O ISSM fica autorizado a assumir 142.053,48 € entre 2026 e 2029 para renovar o apoio à ADENORMA, na Costa Norte da Madeira.
O Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM), fica autorizado a assumir encargos orçamentais de 142.053,48 € entre 2026 e 2029 para renovar o financiamento à ADENORMA - Associação de Desenvolvimento da Costa Norte da Madeira, que paga uma equipa técnica de dois profissionais com formação superior. A decisão consta da Portaria n.º 637/2026, publicada no Jornal Oficial de 4 de novembro de 2026, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Cristina Baptista Margarido.
A portaria renova o Acordo Atípico n.º 7/2020, celebrado entre o ISSM e a ADENORMA. Um acordo atípico é um acordo de financiamento que não segue um dos modelos-padrão previstos na regulamentação. O apoio destina-se a reforçar a resposta social de Atendimento/Acompanhamento Social.
O acordo original produziu efeitos a 1 de novembro de 2020, com validade de quatro anos, renovável automaticamente por períodos iguais, salvo cessação ou denúncia. O compromisso plurianual para o período de 1 de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2026 já tinha sido autorizado. Agora o Governo Regional decide uma nova renovação por mais três anos, justificada pelo valor da atividade social desenvolvida e pela avaliação favorável da cooperação. A renovação produz efeitos a 1 de novembro de 2026.
A comparticipação mensal está atualmente fixada em 3.945,93 €. Este valor já inclui as atualizações feitas pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 1205/2021, 951/2022, 1364/2022, 1473/2023 e 1503/2023.
O total de 142.053,48 € está distribuído da seguinte forma:
Os encargos de cada ano não podem exceder estes montantes, mas podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Feitas as contas, os valores de 2027 e 2028 correspondem a doze vezes a mensalidade atual, o de 2026 a dois meses e o de 2029 a dez meses. A portaria não explica a razão desta diferença.
O ISSM fica autorizado a elevar os montantes anuais através da atualização da comparticipação mensal, sem outras formalidades, desde que exista cabimento orçamental e sem prejuízo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012. As atualizações serão fixadas por futuras resoluções do Conselho do Governo Regional.
A despesa de 2026, de 7.891,86 €, será paga pela rubrica orçamental DA113003, classificação económica D.04.07.03.01.99, através de verbas do orçamento do ISSM. Os cabimentos e compromissos foram registados no Sistema de Informação Financeira (SIF), que suporta a execução orçamental, com os números 2826013799 e 2926013678. Os anos seguintes ficam registados como compromisso de anos futuros, no SIF com o número 2926013682 e no Sistema Central de Encargos Plurianuais com o número 0112026/2026. As verbas para 2027, 2028 e 2029 deverão ser inscritas nos respetivos orçamentos.
A portaria é um diploma do Governo Regional que autoriza a realização de despesas. Invoca o Decreto-Lei n.º 155/92, o regime que organiza a administração financeira do Estado, e a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012), além do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M. Os encargos que se estendem por mais de um ano económico são designados plurianuais. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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