Governo Regional abre concurso para entregar a gestão do Estabelecimento Santa Teresinha, na Ponta do Sol, a uma instituição social por 20 anos.
O Governo Regional da Madeira abriu candidaturas para escolher uma instituição do setor social e solidário que passe a gerir o Estabelecimento Santa Teresinha, na Ponta do Sol, um equipamento para pessoas idosas. A entidade escolhida fica com a gestão do funcionamento e recebe, em comodato (empréstimo gratuito), os imóveis e móveis afetos ao estabelecimento, por um prazo de 20 anos.
O Despacho n.º 446/2026, assinado a 6 de novembro de 2026 pela Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, Paula Cristina Baptista Margarido, aprova o aviso de abertura de candidaturas. O despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. O aviso, anexo ao despacho, fixa as condições de acesso e de candidatura.
O procedimento abrange, em simultâneo, a gestão das respostas sociais e a cedência gratuita, por 20 anos, dos bens imóveis e móveis que estão afetos ao estabelecimento. O inventário desses bens faz parte do aviso.
O Estabelecimento Santa Teresinha (EST) é um estabelecimento integrado sob gestão direta do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM), o organismo regional da segurança social. Funciona nas instalações da Rua Outeiro, n.º 6, na Urbanização Santa Teresinha, freguesia dos Canhas, concelho da Ponta do Sol. O edifício foi construído pelo então Centro de Segurança Social da Madeira e inaugurado a 31 de maio de 2004.
No estabelecimento funcionam seis respostas sociais dirigidas a pessoas idosas:
A ERPI é enquadrada como ERPI de pequena dimensão, com nível de alta dependência. O aviso indica ainda um quadro de recursos humanos mínimo, que soma 26,5 postos, incluindo 14 ajudantes de ação direta na ERPI e um diretor técnico. O quadro deve ser cumprido pela entidade que vier a ser escolhida.
Os trabalhadores do ISSM que hoje exercem funções no estabelecimento podem continuar no EST, se o aceitarem, em regime de cedência de interesse público, com o salário pago pelo serviço de origem. A comissão de serviço do diretor do estabelecimento mantém-se nos mesmos termos.
Podem candidatar-se as instituições particulares de solidariedade social, as instituições legalmente equiparadas e outras instituições particulares sem finalidade lucrativa. Para ser admitida, a entidade tem de estar regularmente constituída e registada, ter a situação contributiva e tributária regularizada, ter adotado o regime de normalização contabilística do setor não lucrativo (SNC-ESNL) e ter entregue as contas anuais de 2025 ao ISSM, IP-RAM.
A candidatura tem de ser instruída com documentos como os estatutos, a certidão de registo, a prova de que os órgãos sociais estão em mandato, o certificado de registo criminal dos titulares dos órgãos e o comprovativo do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Também é exigida uma declaração sob compromisso de honra sobre a inexistência de irregularidades decorrentes de ações de fiscalização ou inspeção.
As candidaturas são avaliadas segundo quatro critérios, cada um com pontuação máxima de 20 pontos: experiência de intervenção social (C1), experiência na gestão de respostas sociais (C2), impacto social das respostas desenvolvidas (C3) e montante do rendimento anual da entidade (C4). Cada critério tem um peso diferente no índice de mérito: 0,20 para o C1, 0,40 para o C2, 0,25 para o C3 e 0,15 para o C4. As candidaturas com índice de mérito inferior a 10 são excluídas.
Em caso de empate, a ordenação faz-se pela pontuação no C2, depois no C3, no C1 e, por último, no C4. A candidatura só vale para este procedimento.
A Portaria n.º 319/2026, de 16 de julho, autorizou o ISSM, IP-RAM a assumir encargos entre 2026 e 2031, no valor global máximo de 2 487 158,40 €, decorrentes de um acordo de cooperação típico com a entidade que venha a ser selecionada. Trata-se de um teto de despesa, e não de um preço contratado.
O financiamento é calculado por utente e por mês, com estes valores atualmente fixados:
O acordo de cooperação será celebrado em momento imediatamente posterior ou em simultâneo com o acordo de gestão, entre o ISSM, IP-RAM e a instituição selecionada.
As candidaturas são enviadas por correio eletrónico institucional da entidade candidata para [email protected]. O prazo é de 20 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do aviso. Os esclarecimentos são pedidos para o mesmo endereço.
O procedimento decorre do Programa para a Celebração de Acordos de Gestão na Região Autónoma da Madeira (PAGRAM), criado pela Portaria n.º 776/2022, de 24 de novembro, e do respetivo regulamento. A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 732/2026, de 24 de julho, autorizou a abertura do procedimento. A cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário segue o Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho. O regulamento interno do estabelecimento foi aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1/2024.
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