Segurança Social cancela registo da CRIAMAR como IPSS por inatividade

O Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) cancelou o registo da CRIAMAR - Associação de Solidariedade Social para o Desenvolvimento e Apoio a Crianças e Jovens como Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). A decisão foi tomada por despacho da presidente do Conselho Diretivo do ISSM, datado de 9 de novembro de 2026, e foi publicada no Jornal Oficial de 12 de novembro de 2026.

O que foi decidido#

Com o cancelamento, a CRIAMAR deixa de constar do registo regional das IPSS. O ato foi formalizado através do averbamento n.º 1/2026 à inscrição n.º 1/07, a fls. 37 do Livro de Inscrição de Instituições Particulares de Solidariedade Social, também datado de 9 de novembro de 2026.

Motivo#

Segundo a Declaração n.º 37/2026, o cancelamento deve-se ao não exercício, durante um período de dois anos, das atividades necessárias à realização dos objetivos da ação social da associação. A declaração não indica quais eram essas atividades nem desenvolve o historial da instituição.

Enquadramento#

As IPSS são instituições de natureza privada, sem fins lucrativos, que prosseguem ação social, ou seja, respostas de apoio a pessoas e famílias. O seu registo é mantido pelo ISSM, que aplica o Regulamento do Registo, aprovado pelo anexo à Portaria n.º 135/2024, de 18 de abril. É esse regulamento que fundamenta a declaração publicada, nomeadamente o artigo 3.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 7.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º.

O que o anúncio não esclarece#

O documento publicado não refere se a associação tem recurso previsto, nem indica o destino dos seus bens ou de eventuais apoios recebidos. Também não diz se a CRIAMAR continua a existir como associação, para além do seu registo como IPSS.