Portaria autoriza o ISSM a assumir 339.208,92 € entre 2026 e 2029 para renovar o apoio à ASA em ajuda alimentar e atendimento social.
O Governo Regional autorizou o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM), a assumir encargos orçamentais de 339.208,92 € entre 2026 e 2029 para renovar o acordo de financiamento com a ASA - Associação de Desenvolvimento de Santo António. O apoio financia duas respostas sociais: Ajuda Alimentar a Carenciados e Centro de Atendimento/Acompanhamento Social. A renovação produz efeitos a 1 de novembro de 2026, segundo a Portaria n.º 632/2026, publicada no Jornal Oficial de 4 de novembro de 2026.
A portaria autoriza a renovação do Acordo Atípico n.º 6/2020, celebrado entre o ISSM, IP-RAM e a ASA. Um acordo atípico é um acordo de cooperação que não segue um modelo contratual específico previsto na lei. O acordo original foi autorizado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1054/2020, de 27 de novembro, e produz efeitos desde 1 de novembro de 2020.
Segundo o documento, o acordo tinha validade de quatro anos, renovável automaticamente por períodos iguais, salvo cessação ou denúncia. O compromisso plurianual em vigor abrangia o período de 1 de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2026. A nova renovação estende o compromisso por mais três anos, com fundamento no valor da atividade social desenvolvida e numa avaliação considerada favorável da cooperação.
A comparticipação mensal fixada é de 9.422,47 €. Este valor integra as atualizações feitas pelas Resoluções do Conselho do Governo Regional n.ºs 1205/2021, 951/2022, 1364/2022, 1473/2023, 1503/2023, 298/2025 e 912/2026.
Os encargos não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
A soma destes valores corresponde ao total de 339.208,92 €. O montante de cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A portaria também permite ao ISSM, IP-RAM elevar os montantes anuais, atualizando a comparticipação mensal. Esta atualização fica condicionada à existência de cabimento orçamental e dispensa outras formalidades, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012. Na prática, a verba de 2026 corresponde a dois meses da comparticipação atual, e a de 2027 a doze meses.
A despesa de 2026 será suportada por verbas do próprio orçamento do ISSM, IP-RAM. Os encargos de 2027, 2028 e 2029 serão inscritos nos orçamentos dos respetivos anos, de acordo com os compromissos plurianuais registados no sistema informático de execução orçamental.
A portaria é um diploma do Governo Regional que concretiza decisões tomadas noutros atos. Neste caso, apoia-se no Decreto-Lei n.º 155/92, na Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso), no Decreto-Lei n.º 127/2012 e no Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M. Estes diplomas definem as regras para assumir compromissos orçamentais plurianuais.
O documento foi assinado a 6 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e tem também a assinatura de Micaela Cristina Fonseca de Freitas. O cabeçalho da portaria indica a Secretária Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, mas a assinatura identifica Micaela Cristina Fonseca de Freitas como Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil.
O Governo Regional autorizou apoios até 3.000 € à Casa do Povo da Camacha e até 10.000 € à Casa do Povo de Nossa Senhora da Piedade.
A Portaria n.º 627/2026 autoriza 3.000 euros para o 7.º Torneio Internacional de Squash, repartidos por 2026 e 2027, através de um Contrato-Programa com a Associação de Ténis da Madeira.
Portaria n.º 629/2026 eleva para 145 as vagas em ERPI do complexo da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, com montante global de 4,6 milhões de euros.