Portaria n.º 629/2026 eleva para 145 as vagas em ERPI do complexo da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, com montante global de 4,6 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude alterou o projeto 2633, o Complexo Social da Santa Casa da Misericórdia do Funchal, que passa a prever 145 vagas em Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI, ou seja, lar de idosos), e fixou o montante global em 4.608.387,64 euros, cerca de 13,6 milhões de euros. A alteração consta da Portaria n.º 629/2026, publicada no suplemento ao Jornal Oficial, I Série, n.º 202, de 9 de novembro de 2026.
A Portaria altera o ponto 1 da Portaria n.º 217-C/2023, de 24 de março, que autorizava a repartição dos encargos orçamentais do projeto. Com a nova redação, o número de vagas em ERPI sobe de 115 para 145. O projeto é financiado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR, o programa de fundos europeus para a recuperação económica) e corresponde a um investimento contratualizado entre a então Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania (SRIC) e a Santa Casa da Misericórdia do Funchal. Além da ERPI, o projeto inclui um Centro de Dia integrado na mesma estrutura, segundo o texto da portaria.
O documento justifica a alteração com a reprogramação da execução financeira do projeto, que exigiu reforçar o montante global atribuído.
O montante global passa a ser de 13.608.387,64 euros, distribuído pelos anos económicos da seguinte forma:
A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O texto não indica datas para a conclusão das obras nem para a abertura das novas vagas.
As portarias são diplomas do Governo Regional que autorizam a realização de despesas e a sua repartição por anos económicos, sobretudo quando envolvem vários anos. Esta alteração baseia-se no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2022/M, de 12 de janeiro.
A Portaria n.º 217-C/2023 fixava inicialmente 115 vagas e um montante global de 9.949.437,75 euros. Depois, foram publicadas três alterações. A Portaria n.º 155/2025, de 3 de março, aumentou o montante global para 12.019.455,00 euros, sem alterar o número de vagas. A Portaria n.º 844/2025, de 22 de dezembro, alterou os montantes previstos para 2025 e atribuiu a dotação para 2026, sem alterar vagas nem o montante global. A Portaria n.º 86/2026, de 6 de março, aumentou as vagas de 115 para 145 e elevou o montante global para 13.317.255,00 euros. A Portaria n.º 629/2026 é a alteração seguinte e reforça o montante global para o valor atual, com a correspondente alteração da verba prevista para 2026.
A Portaria n.º 627/2026 autoriza 3.000 euros para o 7.º Torneio Internacional de Squash, repartidos por 2026 e 2027, através de um Contrato-Programa com a Associação de Ténis da Madeira.
O ISSM fica autorizado a assumir encargos de 2.042.368,49 € mais IVA para géneros alimentares em 2027 e 2028, segundo a Portaria n.º 622/2026.
A Câmara de Ponta do Sol atribuiu 3974,76 euros à ADN para a 3.ª edição do Torneio de Futsal, pago numa única prestação.