Dez clubes desportivos da Madeira têm comparticipações máximas de 82.356,84 euros para deslocações em competições, ao abrigo do Plano Regional de Apoio ao Desporto.
O Jornal Oficial de 28 de setembro de 2026 publica dez contratos-programa de desenvolvimento desportivo que fixam comparticipações financeiras máximas de 82.356,84 € para ajudar dez clubes da Região a pagar as viagens e as diárias de atletas, técnicos e dirigentes em competições regionais e nacionais da época 2025/2026. A Direção Regional de Desporto (DRD) só paga depois de os clubes apresentarem comprovativos das despesas, e o valor final pode ficar abaixo do teto fixado.
Os contratos foram homologados pela Secretária Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, Elsa Maria dos Santos Fernandes, e assinados pelo Diretor Regional de Desporto, David João Rodrigues Gomes. Um contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) é um acordo escrito entre a Região e um clube, que define um apoio financeiro concreto para um programa de atividades. Neste caso, o objeto é o apoio às deslocações de agentes desportivos para participar em campeonatos organizados pelas associações regionais de modalidade ou pelas federações nacionais.
São dez clubes, cada um com um contrato. Os valores indicados são os montantes máximos de cada contrato:
A soma dos dez tetos é de 82.356,84 €. Os valores são todos da mesma natureza, ou seja, comparticipações máximas para deslocações, por isso podem ser somados.
Cada contrato tem o seu próprio número de compromisso orçamental, inscrito no Orçamento da DRD. Se as despesas elegíveis apresentadas forem inferiores ao teto, o valor da comparticipação passa a ser esse montante, com os acertos necessários (cláusula 4..ª, n.º 3). Os apoios reportam-se à época desportiva de 1 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, e os contratos produzem efeitos desde a assinatura até 31 de dezembro de 2026, salvo revisão por acordo entre as partes.
Os contratos podem cessar quando o programa termina, quando se torna impossível cumprir os seus objetivos por causas não imputáveis ao clube, ou por resolução ou incumprimento nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M. A resolução faz-se por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 90 dias a contar do conhecimento do facto que a fundamenta.
Os clubes devem apresentar à DRD, através da plataforma eletrónica, os comprovativos das despesas e os indicadores desportivos, nos termos do artigo 7..º do Regulamento de Apoio ao Desporto. Têm também de entregar declarações de que a situação está regularizada perante o Estado Português, a Região e a Segurança Social, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizado, o Relatório e Contas do último exercício com a ata da Assembleia geral e o parecer do Conselho Fiscal, e o Relatório de Atividades da época anterior. Ficam ainda obrigados a aplicar rigorosamente os recursos públicos e a combater a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação no desporto.
A Portaria n.º 625/2025, de 18 de novembro, aprova o Plano Regional de Apoio ao Desporto para a época 2025/2026, e é o diploma ao abrigo do qual os pagamentos são processados. Uma portaria é um ato normativo do Governo Regional que regulamenta a execução de regras aprovadas em diplomas de hierarquia superior. Os contratos baseiam-se ainda no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que define o regime de comparticipações ao associativismo desportivo, na Resolução n.º 810/2012, que aprova o Regulamento de Apoio ao Desporto, na sua versão alterada, e no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, que aprova o Orçamento da Região para 2026. Cada contrato cita ainda uma resolução de 30 de abril de 2026, publicada no JORAM, I série, n.º 86, de 15 de maio, que autoriza a sua celebração.
O preâmbulo dos contratos invoca o facto de as deslocações serem mais caras por causa da localização insular e ultraperiférica das sedes dos clubes, e afirma que o princípio da continuidade territorial não está a ser salvaguardado pelo Estado Português.
O contrato do Clube Desportivo e Recreativo Santanense indica, nas cláusulas 1.ª e 2.ª, que o apoio se destina a campeonatos nacionais de futsal, mas a tabela da cláusula 4.ª classifica a despesa como de competição regional. Já o contrato do Sporting Clube da Madeira apresenta a data de homologação de 22 de maio de 2025, enquanto a data do contrato é 22 de maio de 2026.
O ISSM cancelou o registo da CRIAMAR como IPSS por despacho de 9 de novembro de 2026, após dois anos sem exercer atividades de ação social.
Portaria autoriza o ISSM a assumir 339.208,92 € entre 2026 e 2029 para renovar o apoio à ASA em ajuda alimentar e atendimento social.
O Governo Regional autorizou apoios até 3.000 € à Casa do Povo da Camacha e até 10.000 € à Casa do Povo de Nossa Senhora da Piedade.