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O Governo Regional assegura a continuidade do apoio à mobilidade dos estudantes madeirenses até 2027, adaptando o programa às novas normas nacionais.
O Governo Regional da Madeira aprovou, através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 650/2026, a continuidade do Programa Estudante Insular e um novo Regulamento de Apoio Específico aos Passageiros Estudantes. Esta medida, que produz efeitos desde 5 de junho de 2026, visa mitigar os custos das deslocações aéreas e marítimas entre a Região, o continente e os Açores.
O novo regime exige que os estudantes assinem uma declaração de sub-rogação, permitindo que a AIM, IP-RAM receba o reembolso do Mecanismo de Continuidade Territorial diretamente da entidade prestadora do serviço de pagamento, garantindo assim o adiantamento financeiro necessário para a aquisição dos bilhetes.
Uma declaração de retificação repõe o anexo omitido da resolução que atribui, em 2026, a Insígnia Honorífica de Prestígio - “50 Anos da Autonomia”. A lista identifica homenageados em sete áreas, incluindo pessoas a título póstumo e entidades regionais.
O Instituto de Segurança Social da Madeira poderá assumir encargos de 1.344.686,40 euros entre 2026 e 2029 para financiar os centros de dia especializados da Várzea e das Romeiras. A comparticipação mensal passa de 36.517,61 para 37.352,40 euros a partir de 1 de outubro de 2026.
O Instituto de Segurança Social da Madeira foi autorizado a assumir 60 mil euros em encargos, entre 2026 e 2031, para arrendar uma fração destinada ao Serviço Local da Calheta. O espaço acolherá serviços de atendimento geral e de ação social.