Serão estudadas adaptações no Lar de Idosos do Porto da Cruz e na Casa do Povo de São Roque para acolher pessoas com alta clínica que não podem regressar a casa por motivos sociais. Ainda não foi definido o número de vagas, nem autorizada a execução das obras.
O Governo Regional encarregou a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude de coordenar os procedimentos para adaptar espaços existentes no Lar de Idosos do Porto da Cruz e na Casa do Povo de São Roque. O objectivo é criar vagas intermédias para pessoas com alta clínica hospitalar cuja permanência no hospital se deve a motivos sociais e que não reúnem critérios para integração numa unidade de cuidados continuados.
As duas decisões, constantes das Resoluções do Conselho do Governo Regional n.º 946/2026 e n.º 947/2026, seguem o mesmo regime e determinam que a capacidade só seja fixada depois de consolidada e validada a solução técnica. Por isso, não há nesta fase um número definitivo de vagas para qualquer dos locais.
A Secretaria deverá desenvolver as soluções arquitectónicas, técnicas e funcionais, verificar a situação jurídica e patrimonial dos imóveis, apurar custos e enquadramento financeiro e obter os pareceres, autorizações e licenças necessários. Caber-lhe-á também preparar os procedimentos de contratação pública e acompanhar os contratos relativos às intervenções, podendo solicitar a colaboração de outros serviços e entidades públicas.
As adaptações terão de respeitar a Portaria n.º 157/2026, de 1 de Abril, alterada pela Portaria n.º 378/2026, de 29 de Julho, bem como as regras aplicáveis em matéria de acessibilidade, segurança contra incêndios, urbanização, edificação e funcionamento.
As resoluções não autorizam, por si só, a despesa nem a execução das obras. Estas dependem das autorizações legais e orçamentais, dos pareceres e dos procedimentos de contratação exigíveis. Ambas produzem efeitos no dia seguinte ao da publicação.
Nova tabela de preços da Rede de Cuidados Continuados da Madeira, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, aplicável apenas às camas já contratualizadas.
O Governo Regional autorizou uma adenda ao contrato-programa com o SANASMADEIRA: a comparticipação de 68.000,00 € para a RESCO passa a ser paga em duas prestações.
A Portaria n.º 635/2026 fixa a quantidade de iodo no sal iodado e define quando os produtos tradicionais e outros casos ficam isentos da sua utilização.