Nova tabela de preços da Rede de Cuidados Continuados da Madeira, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, aplicável apenas às camas já contratualizadas.
A Região Autónoma da Madeira atualizou os preços pagos pelos cuidados prestados nas unidades da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE), através da Portaria n.º 658/2026, publicada no Jornal Oficial de 19 de novembro de 2026. A alteração entra em vigor no dia seguinte ao da publicação, mas produz efeitos a 1 de janeiro de 2026, por isso aplica-se retroativamente a todo o ano de 2026. Os novos valores abrangem apenas as camas já contratualizadas nas Unidades de Longa Duração e Manutenção (ULDM).
A portaria é a sexta alteração à Portaria n.º 234/2018, de 20 de julho, e mexe exclusivamente no anexo que contém a Tabela de Preços da REDE. O modelo de financiamento e as restantes regras da portaria original não são alterados por este diploma. Uma portaria é um diploma do Governo Regional que regulamenta matérias concretas, neste caso os preços dos cuidados.
Os preços são fixados por utente e por dia, separados por tipologia de unidade e por tipo de encargo:
Cada total refere-se apenas à sua tipologia e não deve ser somado aos restantes. O documento não publica os preços anteriormente em vigor, pelo que não é possível calcular a percentagem de aumento de cada tipologia a partir do texto oficial.
Os efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026 aplicam-se exclusivamente às ULDM já contratualizadas, ou seja, às camas contratualizadas e já integradas nas respostas de ULDM a que a atualização diz respeito. As novas camas que venham a ser constituídas na REDE ficam de fora desta atualização, e o documento remete para definição posterior o regime de financiamento aplicável a essas camas. O texto também indica que a retroatividade não deve ser entendida como uma aplicação indiscriminada dos novos valores a todas as respostas existentes ou futuras da REDE. O documento não identifica as unidades nem as entidades gestoras concretas abrangidas.
Segundo o preâmbulo, a inflação e a subida geral dos preços encareceram fatores essenciais aos cuidados, como energia, bens alimentares, consumíveis clínicos, serviços externos, transportes e logística. Os custos com pessoal também aumentaram, devido às atualizações remuneratórias, aos encargos sociais e às dificuldades de recrutamento e retenção de recursos humanos.
A justificação técnica assenta no Estudo da Estrutura de Custos de Funcionamento nas ULDM da REDE RAM, para 2026, elaborado com base nos dados reportados pelas próprias unidades relativamente ao exercício económico de 2025. Segundo o estudo, os valores praticados não refletem integralmente a estrutura de custos identificada. O Governo Regional considera que a atualização é tecnicamente justificada porque acompanha o período a que respeita a avaliação dos custos, evitando que a aplicação fique limitada ao período posterior à entrada em vigor.
A REDE foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2012/M, de 8 de novembro. Segundo esse regime, o financiamento das unidades e equipas deve ser feito através de um modelo próprio, aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo Regional responsáveis pelas finanças, pela saúde e pela segurança social. A Portaria n.º 234/2018, de 20 de julho, estabeleceu esse modelo e fixou os preços dos cuidados, incluindo os das ULDM.
A portaria agora publicada é assinada pela secretária regional de Saúde e Proteção Civil, pelo secretário regional das Finanças e pela secretária regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, e tem como base jurídica, entre outros diplomas, o Estatuto do Sistema Regional de Saúde, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M. A Portaria n.º 234/2018 já tinha sido alterada pelas Portarias n.ºs 424/2019, 783/2020, 376/2022, 818/2023 e 865/2025, além de ter sido objeto de uma retificação através da declaração n.º 30/2022.
O Governo Regional autorizou uma adenda ao contrato-programa com o SANASMADEIRA: a comparticipação de 68.000,00 € para a RESCO passa a ser paga em duas prestações.
A Portaria n.º 635/2026 fixa a quantidade de iodo no sal iodado e define quando os produtos tradicionais e outros casos ficam isentos da sua utilização.
Portaria n.º 634/2026 redistribui os encargos da manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios do SESARAM, com preço base de 2.243.059,37 € mais IVA.