O Governo Regional autorizou uma adenda ao contrato-programa com o SANASMADEIRA: a comparticipação de 68.000,00 € para a RESCO passa a ser paga em duas prestações.
O Conselho do Governo Regional autorizou a celebração de uma adenda ao contrato-programa com o SANASMADEIRA - Associação Madeirense para Socorro no Mar, para garantir o funcionamento da Rede de Estações de Salvamento Costeiro (RESCO) em 2026. Na prática, a comparticipação financeira de 68.000,00 € deixa de ser paga em quatro prestações mensais e passa a ser paga em duas prestações de 34.000,00 € cada, para que o dinheiro possa ser processado ainda no ano económico de 2026.
A alteração foi aprovada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1054/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), I Série, n.º 208, 2.º Suplemento, de 17 de novembro de 2026. O Conselho do Governo é o órgão executivo do Governo Regional e as suas resoluções são decisões de carácter geral ou administrativo que vinculam a Administração Regional. O Conselho reuniu em plenário a 4 de novembro de 2026.
O contrato-programa é o acordo através do qual a Região Autónoma da Madeira, por intermédio da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, apoia financeiramente a associação. Foi assinado a 27 de outubro de 2026 e tem vigência até 31 de dezembro de 2026. A adenda é um aditamento a esse contrato, que altera apenas as condições indicadas no texto da resolução.
De acordo com a resolução, a data de assinatura do contrato e o termo da sua vigência tornaram materialmente impossível realizar as oito prestações mensais inicialmente previstas, de 8.500,00 € cada (oito mil e quinhentos euros). O texto indica que a nova repartição em duas prestações serve para permitir o processamento da comparticipação ainda no ano de 2026.
A resolução invoca o n.º 8 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que permite, em casos excecionais e devidamente fundamentados, comparticipar despesas de funcionamento assumidas antes da vigência do contrato-programa, desde que sejam realizadas no mesmo ano económico. O texto não detalha quais despesas estão em causa.
A Resolução n.º 919/2026, de 24 de setembro, publicada no JORAM, I Série, n.º 175, de 29 de setembro, já tinha autorizado a celebração do contrato-programa. A Resolução n.º 1054/2026 mantém inalterados os restantes termos dessa resolução e do contrato que não sejam incompatíveis com a nova adenda. Segundo a cláusula 6.ª do contrato-programa, qualquer alteração aos seus termos depende de prévio acordo escrito entre as partes, por isso a adenda terá de ser formalmente assinada.
A resolução aprova a minuta da adenda, que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, e mandata a Secretária Regional de Saúde e Proteção Civil para outorgar o documento em representação da Região. O texto publicado não contém a minuta completa.
Portaria n.º 634/2026 redistribui os encargos da manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios do SESARAM, com preço base de 2.243.059,37 € mais IVA.
A Portaria n.º 635/2026 fixa a quantidade de iodo no sal iodado e define quando os produtos tradicionais e outros casos ficam isentos da sua utilização.
O Governo Regional designou Susana Alves Cunha Gonçalves para o Conselho Nacional de Saúde por quatro anos, não renovável, com João Luís Vieira Martins como suplente.