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Dois contratos no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados foram atualizados, refletindo um aumento da diária paga pelo Estado e protegendo os utentes de custos retroativos.
O Conselho do Governo Regional autorizou a atualização financeira de dois contratos-programa com instituições que integram a Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE), na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM). As alterações, que totalizam mais de 4,4 milhões de euros, resultam da atualização extraordinária do valor da diária paga pelo Estado, decretada em dezembro de 2025.
As decisões foram tomadas através de duas resoluções:
Estas alterações são consequência direta da Portaria n.º 865/2025, de 30 de dezembro, que fixou o novo valor da diária por utente em 88,10 €, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2025. Para proteger os utentes, o Governo determinou que quaisquer acréscimos de encargos resultantes desta atualização retroativa não serão suportados por eles no período entre 1 de agosto de 2025 e o mês seguinte à assinatura das alterações contratuais. Esses custos adicionais serão integralmente assumidos pela Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude.
Uma nova convenção permite encaminhar utentes do Serviço Regional de Saúde para prestadores privados para biópsias aspirativas a nódulos tiroideus e respetivas análises. Os exames são pagos pelo IASAÚDE e não podem implicar encargos para os utentes.
O SESARAM vai manter a Consulta Externa do Hospital Dr. Nélio Mendonça no espaço arrendado à CPE - Companhia de Parques de Estacionamento, S.A., entre 2027 e 2030. A renda total dos três anos será de 381.471,48 euros, isenta de IVA.
O Conselho do Governo aprovou a primeira alteração à orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil. A mudança incide sobre o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2026/M, de 21 de setembro.