O Governo Regional adiou para 1 de outubro de 2026 a entrada em vigor do copagamento pelos beneficiários nos cuidados respiratórios domiciliários.
A Portaria n.º 293/2026, publicada conjuntamente pelas Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças, introduz a sétima alteração ao regime de faturação para a prestação de cuidados técnicos de saúde na área dos Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD).
A decisão justifica-se pela necessidade de garantir a interoperabilidade entre os sistemas informáticos do setor público e os dos prestadores de serviços, permitindo uma adaptação técnica adequada. Desta forma, o copagamento da responsabilidade do beneficiário do Serviço Regional de Saúde (SRS-Madeira) apenas produzirá efeitos a partir de 1 de outubro de 2026.
Até essa data, a assunção da despesa correspondente ao copagamento será da responsabilidade do IASAÚDE, IP-RAM, assegurando que não haja prejuízo para os utentes durante este período de transição.
Portaria n.º 634/2026 redistribui os encargos da manutenção dos sistemas técnicos dos edifícios do SESARAM, com preço base de 2.243.059,37 € mais IVA.
A Portaria n.º 635/2026 fixa a quantidade de iodo no sal iodado e define quando os produtos tradicionais e outros casos ficam isentos da sua utilização.
O Governo Regional designou Susana Alves Cunha Gonçalves para o Conselho Nacional de Saúde por quatro anos, não renovável, com João Luís Vieira Martins como suplente.