IASAÚDE cria Direção de Auditoria e Fiscalização para reforçar controlo interno

A Portaria n.º 538/2026, de 22 de setembro, procede à primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM), aprovados pela Portaria n.º 97/2025, de 30 de janeiro.

A principal alteração é a criação de uma nova unidade orgânica: a Direção de Auditoria e Fiscalização (DAF). Esta nova direção surge para dar resposta orgânica e especializada às competências de auditoria e controlo que já estavam legalmente atribuídas ao Instituto, mas que careciam de uma estrutura própria. A DAF funcionará com autonomia técnica e funcional.

As competências da nova direção incluem:

• Planear e executar ações de auditoria interna (orçamental, financeira, operacional e de conformidade).
• Desenvolver ações de fiscalização para averiguar irregularidades na gestão dos recursos públicos da saúde.
• Avaliar e aperfeiçoar os sistemas de controlo interno do IASAÚDE.
• Auditar e inspecionar a contratação de prestação de cuidados de saúde no Sistema Regional de Saúde.
• Acompanhar a implementação de medidas corretivas resultantes de auditorias.
• Colaborar com entidades de controlo externo.

Para além da criação da DAF, a portaria procede também ao ajustamento e clarificação das competências de outras unidades orgânicas do IASAÚDE, como a Direção de Administração e Recursos Humanos, a Direção de Contratualização, a Direção de Gestão Financeira, a Direção de Sistemas de Informação, o Gabinete Jurídico e o Gabinete de Planeamento e Estratégia, com o objetivo de garantir maior coerência funcional.

A portaria entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação, ou seja, a 23 de setembro de 2026.