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O Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o aluguer operacional de viaturas ligeiras de passageiros destinadas ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e da Secretaria Regional das Finanças, publicou a Portaria n.º 217/2026, que autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos à prestação de serviços de aluguer operacional de automóveis ligeiros de passageiros para o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM).
O contrato, com uma vigência de 48 meses, apresenta um preço base global de 1.280.009,28 euros, acrescido de IVA à taxa de 22%. O valor anual fixado é de 320.002,32 euros.
Os encargos encontram-se escalonados da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa está devidamente inscrita na fonte de financiamento 319, classificação económica D.02.02.06, do orçamento do SESARAM, EPERAM para 2026.
Serão estudadas adaptações no Lar de Idosos do Porto da Cruz e na Casa do Povo de São Roque para acolher pessoas com alta clínica que não podem regressar a casa por motivos sociais. Ainda não foi definido o número de vagas, nem autorizada a execução das obras.
A Região alterou os contratos-programa de adesão à Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira com as unidades I e II da Associação Living Care. Os acordos abrangem 261 camas e representam, em conjunto, 23 925 733,92 euros.
Uma portaria estabelece um período transitório de dois anos para determinadas unidades da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Madeira, enquanto aguarda o regime definitivo de licenciamento. As autorizações de funcionamento poderão ficar condicionadas a planos de adaptação e requalificação.