Governo Regional atualiza regras e tabelas de Medicina Física e Reabilitação

A partir de 1 de junho de 2026, entram em vigor novas normas que regulam a prestação e o reembolso de cuidados de saúde na área da Medicina Física e Reabilitação para os beneficiários do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SRS-Madeira). As medidas foram formalizadas através de dois diplomas conjuntos das Secretarias Regionais de Saúde e Proteção Civil e das Finanças.

Acordos de Faturação (Portaria n.º 190/2026)

Este diploma estabelece o novo clausulado-tipo para acordos de faturação entre o IASAÚDE, IP-RAM e prestadores privados. Entre os pontos principais destacam-se:

• Copagamento: O beneficiário assume um copagamento de 20% sobre o preço total, sendo o remanescente suportado pelo IASAÚDE, IP-RAM.
• Liberdade de Escolha: Garante-se o princípio da livre escolha do prestador pelo utente, desde que este seja aderente ao acordo.
• Limites de Utilização: Estão definidos limites máximos de 5 atos por dia e tetos anuais de sessões, conforme detalhado no Anexo I da portaria.
• Revogação: São revogados os acordos anteriores e a Portaria n.º 109/2010.

Tabela de Reembolso (Portaria n.º 191/2026)

A Portaria n.º 191/2026 procede à atualização da tabela de reembolso de despesas de saúde, visando uma maior adequação à realidade regional e uma aproximação aos valores praticados no Serviço Nacional de Saúde. Os aspetos fundamentais incluem:

• Âmbito: Aplica-se a atos prescritos no setor privado por médicos aderentes à Convenção com a Ordem dos Médicos.
• Gestão de Despesas: A nova tabela introduz limites de utilização para garantir a sustentabilidade financeira do sistema.
• Auditorias: O IASAÚDE, IP-RAM reforça a capacidade de realizar auditorias aos prestadores para garantir a qualidade e a conformidade dos atos faturados.

Ambos os diplomas salvaguardam que as requisições emitidas antes de 1 de junho de 2026 mantêm a validade de dois meses, regendo-se pelas regras anteriores. A medida visa promover ganhos em saúde e uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.