O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.
O regime transitório para a atracação de navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal foi prorrogado até ao período máximo de 31 de maio de 2027. A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 932/2026, aprovada em reunião plenária de 1 de outubro.
O regime, inicialmente estabelecido pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 756/2025, de 6 de outubro, permite, a título transitório, a atracação no cais norte de navios com até 141 metros de comprimento e, no cais sul, de navios com até 23,2 metros de boca. Em ambos os casos, as embarcações têm de possuir características técnicas que permitam realizar as manobras de acostagem e desacostagem em condições de segurança.
A prorrogação mantém-se enquanto decorrem estudos técnicos sobre as condições de exploração e segurança das infraestruturas portuárias e sobre a possibilidade de alterar o Regulamento de Exploração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. A resolução determina que a medida seja revista no final do período transitório ou antes, caso estejam reunidas as condições para o fazer.
O Governo justifica a continuidade do regime com a necessidade de assegurar a capacidade operacional do porto e a resposta às necessidades de transporte marítimo de mercadorias para a Região, enquanto não estiver concluída a avaliação técnica.
O Governo Regional autorizou a aquisição, por acordo, da parcela n.º 435 para a obra da E.R. 101 entre a Calheta e os Prazeres, por 35.862,43 €.
A Portaria n.º 633/2026 redistribui os encargos de 1.387.000,03 € da reconstrução de infraestruturas hidráulicas na Ribeira da Ponta Delgada por 2026, 2027 e 2028.
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abre concurso para o cargo de Chefe de Divisão de Hidráulica Fluvial, com candidaturas em 7 dias úteis.