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O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.
O regime transitório para a atracação de navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal foi prorrogado até ao período máximo de 31 de maio de 2027. A decisão consta da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 932/2026, aprovada em reunião plenária de 1 de outubro.
O regime, inicialmente estabelecido pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 756/2025, de 6 de outubro, permite, a título transitório, a atracação no cais norte de navios com até 141 metros de comprimento e, no cais sul, de navios com até 23,2 metros de boca. Em ambos os casos, as embarcações têm de possuir características técnicas que permitam realizar as manobras de acostagem e desacostagem em condições de segurança.
A prorrogação mantém-se enquanto decorrem estudos técnicos sobre as condições de exploração e segurança das infraestruturas portuárias e sobre a possibilidade de alterar o Regulamento de Exploração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. A resolução determina que a medida seja revista no final do período transitório ou antes, caso estejam reunidas as condições para o fazer.
O Governo justifica a continuidade do regime com a necessidade de assegurar a capacidade operacional do porto e a resposta às necessidades de transporte marítimo de mercadorias para a Região, enquanto não estiver concluída a avaliação técnica.
A Região redistribuiu por três anos os encargos do procedimento para reconstruir a proteção marítima da ETAR do Seixal. O valor global é de 2,96 milhões de euros, acrescido de IVA.
Seis portarias alteram a distribuição por anos dos encargos de projectos regionais, incluindo intervenções em escolas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, na ETAR do Seixal e no Arquivo Regional. Os valores globais indicados vão de 11.900 euros a mais de 2,5 milhões de euros, acrescidos de IVA à taxa legal.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.