O Governo Regional autorizou a aquisição, por acordo, da parcela n.º 435 para a obra da E.R. 101 entre a Calheta e os Prazeres, por 35.862,43 €.
O Conselho do Governo Regional autorizou a compra, por acordo com o proprietário, de uma parcela de terreno necessária à obra de construção da Estrada Regional 101 (E.R. 101), no troço entre a Calheta e os Prazeres. A aquisição foi fixada em 35.862,43 €, valor global já acordado entre as partes.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1050/2026 foi aprovada em reunião do Conselho do Governo de 4 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 16 de novembro. Autoriza a aquisição da parcela de terreno n.º 435 da planta parcelar da obra, cujo titular é António Araújo Barradas.
O texto refere que foi firmado acordo entre a entidade adquirente e a parte cedente quanto ao montante indemnizatório apurado, no âmbito da tentativa de aquisição por via do direito privado. A resolução não indica a área da parcela.
A resolução é um ato do Conselho do Governo Regional, o órgão executivo da Região, e produz efeitos depois de publicada no JORAM, o jornal oficial onde são publicados os atos regionais. Neste caso, serve para autorizar a despesa e a celebração do negócio de compra.
Quando a obra pública exige terrenos de particulares, o Estado e as regiões podem adquiri-los por acordo, pela via do direito privado, ou recorrer à expropriação, se não houver entendimento. O Código das Expropriações regula os dois caminhos. A resolução justifica a compra com o facto de a prossecução do interesse público da obra tornar indispensável a aquisição de bens imóveis de propriedade privada.
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abre concurso para o cargo de Chefe de Divisão de Hidráulica Fluvial, com candidaturas em 7 dias úteis.
A Portaria n.º 633/2026 redistribui os encargos de 1.387.000,03 € da reconstrução de infraestruturas hidráulicas na Ribeira da Ponta Delgada por 2026, 2027 e 2028.
Portaria n.º 631/2026 autoriza a distribuição de 905.000,00 € para a consolidação da escarpa do cais da Ribeira Brava, toda a pagar em 2027.