A Portaria n.º 633/2026 redistribui os encargos de 1.387.000,03 € da reconstrução de infraestruturas hidráulicas na Ribeira da Ponta Delgada por 2026, 2027 e 2028.
A Secretaria Regional das Finanças e a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas redistribuíram os encargos orçamentais de um procedimento de reconstrução de infraestruturas hidráulicas na Ribeira da Ponta Delgada, conhecida como Enxurros. O valor global mantém-se em 1.387.000,03 €, mas a despesa passa a ser repartida pelos anos de 2026, 2027 e 2028, em vez de estar prevista como estava na portaria anterior. A decisão consta da Portaria n.º 633/2026, publicada no Jornal Oficial de 3 de novembro de 2026.
A Portaria n.º 498/2026, de 8 de setembro, publicada no 8.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 161, tinha previsto os encargos para o procedimento «RIBEIRO DA PONTA DELGADA (ENXURROS) - RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS A MONTANTE DA ER 101», processo n.º 2/2026. A nova portaria não aumenta nem reduz o total, apenas define em que anos o dinheiro público pode ser comprometido. Infraestruturas hidráulicas são, em termos gerais, as estruturas que controlam a circulação da água, como canais, coletores e obras de drenagem. A ER 101 é a Estrada Regional 101, e a referência indica que a intervenção decorre a montante desta via.
Os três montantes somam 1.387.000,03 €, ou seja, um milhão, trezentos e oitenta e sete mil euros e três cêntimos. Cada valor anual pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A portaria determina ainda que a estes valores acresce IVA à taxa legal em vigor.
Cerca de 90% do total, mais precisamente 1.256.727,14 €, concentra-se em 2027, o que significa que a maior parte da despesa só será executada no ano seguinte ao corrente.
A despesa prevista para 2026 tem cabimento no Orçamento da RAM de 2026, na Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 02, Subdivisão 02, Programa 053, Medida 028, Projeto 53134, com classificação económica 07.01.04, alínea S0, subalínea 00, fontes de financiamento 384 e 4MC e classificação funcional 062. Quanto aos anos de 2027 e 2028, a portaria prevê que as verbas sejam inscritas nas propostas de orçamento da RAM para esses anos. Ou seja, a execução destes montantes depende da aprovação dos orçamentos futuros.
A portaria é um diploma do Governo Regional, assinado a 9 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues. Baseia-se no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que regula a assunção de encargos que se estendem por mais de um ano económico. O texto refere que este decreto-lei se encontra em vigor nos termos definidos pela legislação posterior, sem detalhar essas alterações.
A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 12 de novembro de 2026.
Portaria n.º 631/2026 autoriza a distribuição de 905.000,00 € para a consolidação da escarpa do cais da Ribeira Brava, toda a pagar em 2027.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, mais IVA, para a primeira fase da obra de reabilitação da Ribeira de João Gomes, por concurso público.
A Portaria n.º 628/2026 redistribui por 2026 e 2027 o encargo de 1.129.383,03 euros para a climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.