A Portaria n.º 628/2026 redistribui por 2026 e 2027 o encargo de 1.129.383,03 euros para a climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.
A Região Autónoma da Madeira vai pagar em dois anos a obra de climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira. A Portaria n.º 628/2026, publicada a 9 de novembro de 2026 no Jornal Oficial, redistribui pelos anos económicos de 2026 e 2027 o encargo global de 1.129.383,03 euros previsto para este procedimento, com a grande maioria da despesa concentrada em 2027.
Uma portaria é um diploma do Governo Regional que, neste caso, autoriza a realização de despesa pública. A Portaria n.º 628/2026 não cria a obra nem altera o seu valor. Limita-se a reorganizar no tempo os encargos já associados à Portaria n.º 256/2026, de 18 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 108, que enquadrava o procedimento intitulado "ARQUIVO REGIONAL E BIBLIOTECA PÚBLICA DA MADEIRA - CLIMATIZAÇÃO", processo n.º 6/2026.
O encargo global de 1.129.383,03 euros (um milhão cento e vinte e nove mil, trezentos e oitenta e três euros e três cêntimos) fica escalonado da seguinte forma:
Os valores são apresentados sem IVA. A portaria determina que sobre eles será acrescido o imposto à taxa legal em vigor, sem indicar qual é essa taxa no próprio documento. A portaria também prevê que o montante fixado para cada ano possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Para 2026, a despesa tem cabimento na Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 02, Subdivisão 02, Programa 043, Medida 009, Projeto 52245, Classificação Funcional 062 e Fonte de Financiamento 392 do Orçamento da RAM de 2026. Já a verba necessária para 2027 deverá ser inscrita na proposta de orçamento da Região para esse ano, o que significa que ainda depende da aprovação do próprio orçamento.
A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Foi assinada a 2 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues.
A portaria baseia-se no regime de encargos plurianuais, ou seja, nas regras que permitem assumir despesas cujo pagamento se estende por mais de um ano económico, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. Este regime obriga a que a repartição dos montantes por ano seja formalmente autorizada, que é precisamente o que esta portaria faz. O documento não refere o nome da empresa que executa a obra nem o valor do contrato adjudicado, pelo que não é possível confirmar, a partir dele, se o montante corresponde ao preço final da empreitada.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, mais IVA, para a primeira fase da obra de reabilitação da Ribeira de João Gomes, por concurso público.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.