O Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, mais IVA, para a primeira fase da obra de reabilitação da Ribeira de João Gomes, por concurso público.
O Conselho do Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, para a primeira fase da empreitada de reabilitação e regularização da Ribeira de João Gomes. Na prática, a Região avança com a obra através de concurso público, o procedimento pelo qual escolhe a empresa que a irá executar.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1036/2026, aprovada em plenário a 5 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) de 9 de novembro, cobre a intervenção entre o PK 0+812,00 e o PK 2+401,00. O PK, ou ponto quilométrico, é a referência de distância ao longo do curso de água, pelo que a fase abrange o troço indicado.
Além da autorização da despesa, o Governo determina o recurso ao concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, aprova o programa de concurso e o caderno de encargos, que definem as regras e as condições técnicas do procedimento, e delega no Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas a competência para praticar todos os atos do procedimento, com possibilidade de subdelegação, ou seja, de a transferir para outro responsável.
O texto justifica a intervenção com o risco de cheias e inundações na Ilha da Madeira. Refere a aluvião de 20 de fevereiro de 2010, que danificou as fundações dos muros e provocou instabilidade nas estruturas. Segundo o documento, muitos dos muros e pontes existentes na ribeira apresentam sinais de degradação estrutural e hidráulica, e foram identificados fenómenos de erosão e rebaixamento do leito. A ribeira é ladeada por vias de circulação importantes e atravessada por infraestruturas públicas que podem ser afetadas por cheias e erosão.
O montante máximo autorizado é de 9.050.000,00 euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Trata-se de um teto de despesa e não do preço final da obra, que só será conhecido após o concurso.
Os encargos serão satisfeitos pelas verbas adequadas previstas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, de acordo com a Portaria n.º 619/2026, publicada no JORAM I Série n.º 200, de 4 de novembro de 2026. Uma portaria é um diploma de natureza executiva emitido por membros do Governo.
A resolução é um ato do Conselho do Governo Regional, o órgão executivo da Região. A autorização da despesa assenta na alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro. A contratação segue o Código dos Contratos Públicos (CCP), que regula os procedimentos de aquisição de obras e serviços por entidades públicas, nos seus artigos 18.º, 19.º, alínea a), 36.º e 38.º.
O texto não indica a data de início nem o prazo de execução da obra, e também não identifica qualquer empresa, uma vez que a escolha dependerá do concurso. A resolução foi assinada pelo Secretário Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, António Eduardo de Freitas Jesus, no exercício da Presidência do Governo Regional.
A Portaria n.º 628/2026 redistribui por 2026 e 2027 o encargo de 1.129.383,03 euros para a climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.