Portaria n.º 631/2026 autoriza a distribuição de 905.000,00 € para a consolidação da escarpa do cais da Ribeira Brava, toda a pagar em 2027.
A Região Autónoma da Madeira autorizou a distribuição dos encargos orçamentais da "Empreitada de consolidação da escarpa sobranceira ao cais da Ribeira Brava", no valor global de 905.000,00 €, através da Portaria n.º 631/2026, publicada no Jornal Oficial de 10 de novembro de 2026. Na prática, toda a despesa fica prevista para 2027, sem encargos registados para 2026.
A portaria foi assinada em 4 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional da Economia, José Manuel de Sousa Rodrigues, e pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas. Não aprova a obra em si nem escolhe a empresa que a vai executar: o que faz é fixar como o dinheiro se reparte pelos anos económicos, ou seja, pelos exercícios orçamentais. O valor global de 905.000,00 € (novecentos e cinco mil euros) acresce de IVA à taxa legal em vigor, se legalmente devido.
A escarpa referida no nome da empreitada é a encosta ou talude rochoso que fica por cima do cais da Ribeira Brava, e a consolidação consiste em reforçar essa encosta para a tornar mais segura. A portaria não descreve as intervenções técnicas concretas.
O encargo será cabimentado, isto é, reservado na dotação, no orçamento privativo da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., a sociedade que gere os portos regionais, no ano económico de 2027. Os códigos indicados são a classificação orgânica 458010100, a classificação funcional 450, a classificação económica D.07.03.03.A0.00, o programa 052, a medida 026 e as fontes de financiamento 392 e 513.
Uma portaria é um diploma do Governo Regional que regulamenta ou executa normas de outros diplomas. Esta portaria dá cumprimento ao n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da RAM para 2026, e ao n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por força de disposições posteriores que o repuseram em vigor.
O texto não identifica a empresa que vai executar a empreitada, nem o prazo de execução ou a data de início dos trabalhos. Refere apenas que a despesa decorre de um contrato "a celebrar", o que significa que o contrato ainda não existe. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 11 de novembro de 2026.
A Portaria n.º 628/2026 redistribui por 2026 e 2027 o encargo de 1.129.383,03 euros para a climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, mais IVA, para a primeira fase da obra de reabilitação da Ribeira de João Gomes, por concurso público.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.