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A Região redistribuiu por três anos os encargos do procedimento para reconstruir a proteção marítima da ETAR do Seixal. O valor global é de 2,96 milhões de euros, acrescido de IVA.
A Portaria n.º 573/2026 redistribui os encargos orçamentais do procedimento «ETAR DO SEIXAL - RECONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO MARÍTIMA», processo n.º 1/2026. O valor global mantém-se em 2.960.000 euros, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos ficam repartidos da seguinte forma:
A portaria redistribui os montantes previstos na Portaria n.º 356/2026, publicada a 23 de julho. O saldo apurado em cada ano poderá acrescer ao montante fixado para o ano seguinte. A despesa de 2026 tem cabimento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, enquanto as verbas para 2027 e 2028 serão inscritas nas respetivas propostas de orçamento.
Assinada a 28 de setembro, a Portaria n.º 573/2026 entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.
Seis portarias alteram a distribuição por anos dos encargos de projectos regionais, incluindo intervenções em escolas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, na ETAR do Seixal e no Arquivo Regional. Os valores globais indicados vão de 11.900 euros a mais de 2,5 milhões de euros, acrescidos de IVA à taxa legal.
A Portaria n.º 553/2026 redistribui por quatro anos os encargos de quatro lotes de serviços de limpeza de estradas, bermas, valetas e taludes. O valor global dos contratos é de 2 052 843,42 euros, acrescido de IVA à taxa legal.