Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
O Governo Regional da Madeira alterou a distribuição dos encargos orçamentais associados ao procedimento «Novas Ligações Rodoviárias - Estudo Prévio e Avaliação de Impacte Ambiental». A Portaria n.º 578/2026, de 7 de outubro, revê a Portaria n.º 107/2026, de 18 de março, e reparte os montantes pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028.
Os valores globais dos três lotes totalizam 3 317 000 euros. A portaria determina ainda que aos montantes acresce IVA à taxa legal em vigor e que o saldo apurado num ano pode ser acrescentado ao montante fixado para o ano seguinte.
A despesa de 2026 tem cabimento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para esse ano. As verbas para 2027 e 2028 serão inscritas nos respetivos orçamentos. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação.
Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
A Portaria n.º 656/2026 define as despesas elegíveis na manutenção de infraestruturas desportivas e o apoio à AARAM pela pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira.
O Governo Regional autorizou prestações acessórias de capital de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal para evitar a perda de metade do capital social.