O Governo Regional autorizou prestações acessórias de capital de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal para evitar a perda de metade do capital social.
O Conselho do Governo Regional autorizou a Região Autónoma da Madeira a realizar prestações acessórias de capital no montante de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal - Transportes Públicos, S.A., empresa que explora, em regime de concessão, o serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros. A decisão, publicada na Série I do Jornal Oficial (JORAM) de 19 de novembro de 2026, destina-se a evitar que a empresa perca metade do seu capital social, o que a obrigaria a cumprir o artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, e a reforçar a sua solidez patrimonial e a solvabilidade.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1060/2026 autoriza a entrega de dinheiro pela Região à empresa na forma de prestações acessórias de capital, ou seja, um reforço financeiro feito pelo acionista que não aumenta o capital social formal. O Conselho do Governo reuniu em plenário a 19 de novembro de 2026, e o documento é assinado pelo Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
O texto sublinha que a operação é «estritamente patrimonial» e está separada das compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP), os pagamentos que compensam a empresa pelos custos de cumprir o serviço público. Ou seja, o dinheiro não serve para cobrir custos de exploração abrangidos por essas compensações.
Segundo o documento, o capital social realizado da Horários do Funchal é de 17.852.360,00 €, e o limiar legal de perda de metade do capital, previsto no n.º 2 do artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, fica fixado em 8.926.180,00 €.
A Região projeta que, sem a injeção, o capital próprio da empresa fique negativo em 628.423,88 € no fim de 2026, medido no referencial do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP). O documento considera que isso configuraria um grave incumprimento do artigo 35.º e uma situação de «falência técnica» da concessionária.
O dinheiro destina-se, em concreto, a assegurar a continuidade do serviço público, a pagar a fornecedores estruturais e a garantir o pagamento pontual e integral das despesas de funcionamento, da manutenção técnica e das peças essenciais à manutenção da frota. A resolução refere ainda a necessidade de cumprir a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), que fixa regras para evitar atrasos nos pagamentos das entidades públicas.
Na Assembleia Geral Extraordinária de 18 de novembro de 2026, os acionistas aprovaram por unanimidade um conjunto de medidas para regularizar a perda de metade do capital social, incluindo esta prestação da Região.
Uma resolução do Conselho do Governo Regional é o ato pelo qual o Governo da Região decide matérias da sua competência. Neste caso, a realização de prestações acessórias de capital exige a autorização do acionista e a deliberação da Assembleia Geral, nos termos do artigo 287.º do Código das Sociedades Comerciais e dos estatutos da empresa.
A operação tem cobertura no n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região para 2026, depois de uma alteração orçamental prévia por via de Crédito Especial, mecanismo que permite inscrever uma despesa que não estava prevista no orçamento. A despesa de 2026 está inscrita na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, com a classificação económica D.09.09.07.EM.00, Programa 046, Medida 015, Área Funcional 045 e Centro Financeiro M100900, segundo o documento.
A resolução não indica se o montante será reembolsado, em que prazo ou com que remuneração, embora classifique a operação como capital próprio. Também não detalha as causas que levaram às projeções de perda, nem um calendário para a transferência do dinheiro.
Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
A Portaria n.º 656/2026 define as despesas elegíveis na manutenção de infraestruturas desportivas e o apoio à AARAM pela pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira.
A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.