Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
O Governo Regional da Madeira redistribuiu, através da Portaria n.º 649/2026, publicada no Jornal Oficial a 19 de novembro de 2026, os encargos orçamentais de 99 365,00 € associados ao projeto de execução da «Reformulação do Nó da Pestana Júnior». Na prática, a despesa deixa de estar concentrada num único momento: passa a ser repartida por dois anos económicos, 2023 e 2027, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
A portaria altera o calendário de pagamentos previsto para este procedimento. O diploma foi assinado pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues. Os encargos são redistribuídos com base na Portaria n.º 146/2025, de 26 de fevereiro, que tinha inicialmente fixado o valor global do procedimento.
O escalonamento fica definido da seguinte forma:
Ou seja, a totalidade do valor global de 99 365,00 € fica distribuída por 2023 (56 115,00 €) e 2027 (43 250,00 €). Nos restantes anos não há encargos previstos. A portaria indica ainda que estes valores não incluem IVA, que será acrescido à taxa legal em vigor.
O diploma prevê que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Isto significa que, se a despesa de um ano não for totalmente executada, o valor não utilizado pode ser transferido para o ano seguinte, dentro dos limites definidos na portaria.
A verba necessária para 2027 terá de ser inscrita no orçamento desse ano. Até lá, a portaria não cria encargos efetivos nesse exercício, apenas reserva a obrigação de os incluir no orçamento respetivo.
Uma portaria é um diploma do Governo, neste caso do Governo Regional, que regulamenta aspetos concretos da execução orçamental e administrativa. A presente portaria apoia-se no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que trata da assunção de encargos plurianuais, isto é, despesas que se estendem por mais do que um ano económico. O texto refere ainda que o diploma foi mantido em vigor e repristinado por posteriores alterações legislativas, sem detalhar os seus efeitos concretos.
O documento oficial não especifica quais os trabalhos executados em 2023 nem o estado atual do projeto de execução, nem identifica a entidade que realiza a obra. Essas informações não constam da publicação e, por isso, não podem ser confirmadas a partir dela.
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A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.
A Região pode contratar por ajuste direto obras e serviços para repor infraestruturas afetadas pela depressão Charles, sem limite de valor.