A Região pode contratar por ajuste direto obras e serviços para repor infraestruturas afetadas pela depressão Charles, sem limite de valor.
O Conselho do Governo Regional autorizou que as obras, a locação ou aquisição de bens e a aquisição de serviços necessários à reposição das condições de vida das populações afetadas pela depressão «Charles» possam ser contratadas por ajuste direto, independentemente do valor. A medida dispensa ainda a redução a escrito dos respetivos contratos, ou seja, estes não têm de ser formalizados em documento escrito. A resolução foi aprovada em plenário a 4 de novembro de 2026 e publicada no Jornal Oficial de 17 de novembro.
A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1053/2026 tem quatro pontos. No primeiro, o Governo considera que as ações em causa estão dentro dos limites do estritamente necessário e têm carácter de urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis. Abrangem as intervenções essenciais à reposição das condições de vida social e económica das populações das zonas afetadas e as necessárias para acautelar a segurança e a integridade estrutural de infraestruturas e equipamentos públicos atingidos.
No segundo ponto, determina que pode ser adotado o ajuste direto. Trata-se de um procedimento em que a entidade pública escolhe diretamente a quem contrata, sem concurso público aberto. A resolução justifica o recurso a esta figura com a incompatibilidade entre o cumprimento dos prazos dos outros procedimentos e a urgência da situação.
No terceiro ponto, ratifica todos os atos já praticados nos procedimentos de contratação pública desencadeados no contexto da depressão. Ratificar significa aprovar posteriormente atos que já foram realizados.
O texto não identifica as zonas nem as infraestruturas concretas. Refere apenas as «zonas afetadas» e as infraestruturas e equipamentos públicos atingidos pela depressão, que passou pela Região nos dias 10 e 11 de novembro, à semelhança do que aconteceu no continente português. A resolução também não indica montantes globais, valores previstos para os contratos nem a lista das obras a realizar.
As resoluções do Conselho do Governo Regional são atos do Governo da Região e são publicadas no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM). Esta foi publicada no 2.º Suplemento ao número 208 do Jornal Oficial.
A base legal é o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que regula a contratação feita pelas entidades públicas em Portugal. O código foi adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto. A resolução cita a alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º e a alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º desse código, que preveem o ajuste direto em casos de urgência imperiosa decorrente de acontecimentos imprevisíveis.
A Portaria n.º 641/2026 redistribui encargos até 125.250.000,00 € para expandir o parque habitacional da IHM entre 2025 e 2030.
A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou a aquisição, por acordo, da parcela n.º 435 para a obra da E.R. 101 entre a Calheta e os Prazeres, por 35.862,43 €.