A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou a distribuição dos encargos orçamentais, no valor global de 1.470.000,00 euros (um milhão e quatrocentos e setenta mil euros), para a reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, no Porto Santo. A decisão consta da Portaria n.º 643/2026, publicada na edição de 17 de novembro de 2026 do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM). Na prática, a despesa não será paga de uma só vez: fica repartida por dois anos, sem nenhum encargo previsto para 2026.
A portaria refere-se ao procedimento «COMPLEXO DESPORTIVO JOSÉ LINO PESTANA (CAMPO N.º 2), PORTO SANTO - REABILITAÇÃO», identificado com o processo n.º 26/2026. O valor global de 1.470.000,00 euros fica escalonado da seguinte forma:
Os dois montantes previstos para 2027 e 2028 correspondem à totalidade do valor autorizado.
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
A despesa prevista para 2027 será inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, na rubrica correspondente, na proposta de Orçamento da RAM para 2027. A verba necessária para 2028 será inscrita na respetiva proposta de orçamento da RAM de 2028. A portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 18 de novembro de 2026.
O documento não detalha a natureza das obras de reabilitação nem o calendário de execução física do projeto, limitando-se a fixar o escalonamento financeiro.
As portarias são diplomas assinados pelos membros do Governo Regional e servem para regulamentar ou autorizar atos da administração. Esta foi assinada a 10 de novembro de 2026 pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues.
A base legal invocada é o artigo 22.º, números 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que regula a autorização de despesas que se estendem por vários anos económicos. Este decreto-lei foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, mas a sua norma foi repristinada, isto é, restabelecida em vigor, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, segundo o próprio texto da portaria.
A Região pode contratar por ajuste direto obras e serviços para repor infraestruturas afetadas pela depressão Charles, sem limite de valor.
A Portaria n.º 641/2026 redistribui encargos até 125.250.000,00 € para expandir o parque habitacional da IHM entre 2025 e 2030.
O Governo Regional autorizou a aquisição, por acordo, da parcela n.º 435 para a obra da E.R. 101 entre a Calheta e os Prazeres, por 35.862,43 €.