A Portaria n.º 641/2026 redistribui encargos até 125.250.000,00 € para expandir o parque habitacional da IHM entre 2025 e 2030.
O Governo Regional autorizou, através da Portaria n.º 641/2026, a redistribuição dos encargos orçamentais de uma comparticipação financeira destinada à expansão do parque habitacional da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, entre 2025 e 2030. O montante global máximo é de 125.250.000,00 €, e a despesa fica escalonada por ano, sendo 2026 o primeiro ano com verba prevista.
A portaria redistribui os encargos previstos na Portaria n.º 780/2025, de 3 de dezembro, publicada no 10.º Suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 214, e alterada pela Portaria n.º 223/2026, de 27 de maio. A comparticipação destina-se a assumir despesas associadas a dez tipos de intervenção:
O montante máximo previsto para cada ano económico é o seguinte:
Cada montante anual pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, sem que o total ultrapasse os 125.250.000,00 € fixados como máximo global. Aos montantes previstos não acresce IVA à taxa legal em vigor, segundo o próprio diploma.
A despesa de 2026 está inscrita no orçamento da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, no projeto PIDDAR n.º 53569 - Expansão do Parque Habitacional. O PIDDAR é o instrumento de programação de investimentos da Região. As verbas necessárias para 2027 a 2030 deverão constar das propostas de orçamento daquela secretaria para cada um desses anos, o que significa que a execução dos anos seguintes depende de aprovação futura.
A portaria é um diploma do Governo Regional, assinado pelos secretários regionais das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, a 13 de novembro de 2026. O diploma invoca o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, e refere a execução de um contrato-programa para a comparticipação. A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, a 18 de novembro de 2026.
A Região pode contratar por ajuste direto obras e serviços para repor infraestruturas afetadas pela depressão Charles, sem limite de valor.
A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.
O Governo Regional autorizou a aquisição, por acordo, da parcela n.º 435 para a obra da E.R. 101 entre a Calheta e os Prazeres, por 35.862,43 €.