A Portaria n.º 656/2026 define as despesas elegíveis na manutenção de infraestruturas desportivas e o apoio à AARAM pela pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira.
A Portaria n.º 656/2026, publicada a 11 de novembro de 2026 no Jornal Oficial, define as regras para a comparticipação financeira da Região na manutenção e funcionamento das infraestruturas desportivas e fixa um apoio específico à Associação de Atletismo da Região Autónoma da Madeira (AARAM) pela utilização da pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira. Na prática, os clubes e associações que tenham infraestruturas desportivas passam a ter um quadro claro sobre que despesas podem ser apresentadas e como o valor é calculado.
A portaria é um diploma do Governo Regional, assinado pela Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e pela Secretaria Regional das Finanças, que aplica o Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD) da Região. Este texto faz parte do Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) para a época desportiva 2026/2027, que decorre de 1 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027. O capítulo IX, dedicado às infraestruturas desportivas, e o artigo 35.º, sobre apoios suplementares, são os pontos que tratam especificamente de instalações.
Só são consideradas elegíveis as despesas devidamente comprovadas que suportem ou estejam associadas à manutenção e ao funcionamento das infraestruturas desportivas. Podem estar em causa instalações que tenham recebido comparticipação para a sua construção ou que sejam propriedade de entidades do movimento associativo desportivo regional. Por ordem de prioridade, a portaria indica:
As despesas de manutenção corretiva e preventiva, por causa das suas especificidades, têm de ser fundamentadas. A Direção Regional de Desporto (DRD), que é o serviço do Governo Regional responsável pelo setor, pode pedir esclarecimentos adicionais às entidades desportivas sempre que o considere necessário.
O valor a atribuir a cada entidade depende, cumulativamente, de três fatores:
Na prática, a comparticipação é o resultado da percentagem (peso) das despesas de manutenção e funcionamento de cada infraestrutura, incluindo a majoração aplicável, multiplicada pelo valor total previsto para o apoio. A majoração é determinada pela demografia federada de cada entidade, ou seja, pelo número de praticantes federados, em todas as tipologias, com uma exceção: nos campos de futebol de relvado natural e nos estádios de futebol, a majoração depende da respetiva categorização técnica.
As tipologias previstas são: estádio de futebol; campo de futebol com relva natural; campo de futebol com relva sintética; pista de atletismo; pavilhão desportivo; campo de padel; carreira de tiro; ginásio; polidesportivo; piscina de 25 m com tanque de aprendizagem; campo de ténis; e unidade de apoio às atividades desportivas.
O texto da portaria não fixa o montante total disponível para este capítulo, por isso o valor global só ficará conhecido quando for definido anualmente.
O artigo 35.º prevê que a AARAM receba um apoio financeiro pela utilização da Pista de Atletismo do Centro Desportivo da Madeira, para treinos e competições, durante a época 2026/2027. O enquadramento é a Resolução n.º 840/2021, de 9 de setembro, que já previa este apoio enquanto não existir no parque desportivo regional público uma pista de atletismo homologada para competições oficiais na Região.
O valor resulta do somatório das faturas mensais, referentes ao período em causa, relativas às provas oficiais organizadas pela AARAM e aos treinos dos atletas federados com menos de 40 anos. Estas faturas são consideradas despesas elegíveis. O anexo da portaria indica 35.000,00 € para a AARAM nesta rubrica de apoios suplementares, mas o montante final depende das faturas apresentadas.
A portaria não descreve o procedimento de candidatura às comparticipações das infraestruturas desportivas, nem os modelos a utilizar. Essas informações deverão constar de instruções próprias da DRD.
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Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
O Governo Regional autorizou prestações acessórias de capital de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal para evitar a perda de metade do capital social.
A Portaria n.º 643/2026 distribui 1.470.000 euros pela reabilitação do Campo n.º 2 do Complexo Desportivo José Lino Pestana, com pagamentos em 2027 e 2028.