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Foi revogada a portaria que estabelecia o procedimento para a empreitada de reabilitação da Estrada Regional 217, em São Roque do Faial, Santana.
O Governo Regional decidiu revogar uma portaria de 2022 relacionada com um projeto de reabilitação rodoviária. Através da Portaria n.º 540/2026, é formalmente revogada a Portaria n.º 199/2022, de 8 de abril, que se referia ao procedimento "Reabilitação da ER217 - São Roque do Faial, Santana. Empreitada".
A revogação significa que o enquadramento administrativo e orçamental estabelecido pela portaria de 2022 deixa de estar em vigor. Esta decisão é comum em processos de contratação pública quando um procedimento é cancelado, substituído ou quando os seus termos legais precisam de ser atualizados por uma nova portaria.
A medida entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial. Não são fornecidos detalhes adicionais sobre os motivos específicos da revogação ou sobre o estado atual do projeto de reabilitação daquela estrada regional.
Uma portaria conjunta altera o escalonamento orçamental da empreitada de estabilização do talude da Longueira, na Estrada Regional 110, mantendo o valor global de 1,44 milhões de euros mas ajustando as verbas para 2026 e 2027.
A Portaria n.º 541/2026 autoriza a distribuição de 4,49 milhões de euros para a empreitada de conceção e construção de 22 habitações, infraestruturas e arranjos exteriores no bairro da Nogueira, na Camacha.
Foi declarada a utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários à obra de regularização e canalização do Ribeiro da Raiz, no Curral das Freiras, visando mitigar riscos de inundação.