Foi revogada a portaria que estabelecia o procedimento para a empreitada de reabilitação da Estrada Regional 217, em São Roque do Faial, Santana.
O Governo Regional decidiu revogar uma portaria de 2022 relacionada com um projeto de reabilitação rodoviária. Através da Portaria n.º 540/2026, é formalmente revogada a Portaria n.º 199/2022, de 8 de abril, que se referia ao procedimento "Reabilitação da ER217 - São Roque do Faial, Santana. Empreitada".
A revogação significa que o enquadramento administrativo e orçamental estabelecido pela portaria de 2022 deixa de estar em vigor. Esta decisão é comum em processos de contratação pública quando um procedimento é cancelado, substituído ou quando os seus termos legais precisam de ser atualizados por uma nova portaria.
A medida entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial. Não são fornecidos detalhes adicionais sobre os motivos específicos da revogação ou sobre o estado atual do projeto de reabilitação daquela estrada regional.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.
Portaria n.º 619/2026 escalona por 2027 e 2028 os 9.050.000 euros da primeira fase da reabilitação da Ribeira de João Gomes, sem despesa em 2026.
O Governo Regional declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação de imóveis necessários à construção do parque de estacionamento do Ribeiro Frio, em Santana, com autorização de tomada de posse administrativa.