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A Portaria n.º 553/2026 redistribui por quatro anos os encargos de quatro lotes de serviços de limpeza de estradas, bermas, valetas e taludes. O valor global dos contratos é de 2 052 843,42 euros, acrescido de IVA à taxa legal.
A Portaria n.º 553/2026, de 30 de setembro, altera e redistribui os encargos orçamentais do procedimento de aquisição de serviços de cantonagem para limpeza de estradas, bermas, valetas e taludes em diversos troços da Rede Viária Regional, relativo ao período 2025/2028. A despesa está dividida por quatro lotes e soma 2 052 843,42 euros, antes de IVA.
Os montantes previstos para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. A despesa de 2026 tem cabimento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para esse ano; as verbas de 2027, 2028 e 2029 serão inscritas nos respetivos orçamentos. Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
A portaria foi assinada a 28 de setembro e entra em vigor no dia útil seguinte ao da publicação.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.
Seis portarias alteram a distribuição por anos dos encargos de projectos regionais, incluindo intervenções em escolas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, na ETAR do Seixal e no Arquivo Regional. Os valores globais indicados vão de 11.900 euros a mais de 2,5 milhões de euros, acrescidos de IVA à taxa legal.
Foi ordenada a não execução de trabalhos no valor de 142.172,75 euros, acrescido de IVA, na empreitada da primeira fase dos túneis da ligação Quebradas-Amparo. A decisão visa compatibilizar os trabalhos desta fase com a futura ligação a um troço do Túnel do Ramal de Ligação à VR1.