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A Portaria n.º 541/2026 autoriza a distribuição de 4,49 milhões de euros para a empreitada de conceção e construção de 22 habitações, infraestruturas e arranjos exteriores no bairro da Nogueira, na Camacha.
O Governo Regional da Madeira, através das secretarias regionais das Finanças e dos Equipamentos e Infraestruturas, autorizou a distribuição dos encargos orçamentais plurianuais para um novo projeto habitacional na freguesia da Camacha, concelho de Santa Cruz.
A Portaria n.º 541/2026 refere-se à empreitada "EMP-C/1/2026 - Empreitada de conceção e construção de 22 fogos, infraestruturas e arranjos exteriores no bairro da Nogueira, Camacha, no concelho de Santa Cruz". O montante máximo autorizado é de 5.491.356,00 € (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil e trezentos e cinquenta e seis euros).
Os encargos serão distribuídos ao longo de vários anos, conforme o seguinte escalonamento:
O documento estabelece que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede. Os valores necessários para os anos de 2027, 2028 e 2029 serão inscritos nas propostas de orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM. Aos valores mencionados acresce ainda o IVA à taxa legal em vigor.
A portaria entrou em vigor imediatamente após a sua assinatura, a 23 de setembro de 2026, pelos secretários regionais Duarte Nuno Nunes de Freitas (Finanças) e Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues (Equipamentos e Infraestruturas).
Foi revogada a portaria que estabelecia o procedimento para a empreitada de reabilitação da Estrada Regional 217, em São Roque do Faial, Santana.
Uma portaria conjunta altera o escalonamento orçamental da empreitada de estabilização do talude da Longueira, na Estrada Regional 110, mantendo o valor global de 1,44 milhões de euros mas ajustando as verbas para 2026 e 2027.
Foi declarada a utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários à obra de regularização e canalização do Ribeiro da Raiz, no Curral das Freiras, visando mitigar riscos de inundação.