A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.
A Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura tornou público um pedido formal para a emissão de um título de utilização de recursos hídricos. O pedido foi apresentado pela empresa EMACOM - Telecomunicações da Madeira, Unipessoal, Lda. e está sujeito a consulta pública.
O projeto em causa é o "Projeto Atlantic CAM - Segmento SCM1.3 - Porto Santo - Aterragem do cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado". A concessão solicitada abrange uma área total de 769,77 m² do domínio público marítimo e terá uma duração de 25 anos.
De acordo com o Edital n.º 8/2026, os interessados têm agora a oportunidade de se pronunciar sobre o pedido. O período de consulta pública decorre entre os dias 14 de agosto e 24 de setembro de 2026.
As eventuais oposições ou observações devem ser apresentadas por escrito à Direção Regional do Ambiente e Mar, localizada na Rua Dr. Pestana Júnior n.º 6, 3.º andar, no Funchal, ou através do endereço de correio eletrónico [email protected].
Este procedimento de consulta pública é obrigatório, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que regula o regime de utilização dos recursos hídricos.
A Portaria n.º 628/2026 redistribui por 2026 e 2027 o encargo de 1.129.383,03 euros para a climatização do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira.
O Governo Regional autorizou uma despesa até 9.050.000,00 euros, mais IVA, para a primeira fase da obra de reabilitação da Ribeira de João Gomes, por concurso público.
O Governo Regional autorizou a expropriação da parcela de terreno n.º 42 por 90.485,45 € para a obra de canalização da Ribeira da Palmeira.