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A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
O Governo Regional da Madeira autorizou, através de portaria conjunta das secretarias das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, a distribuição dos encargos orçamentais para uma empreitada na Calheta. O investimento total aprovado é de 2.160.500,00 euros.
A verba destina-se ao procedimento designado 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta. Empreitada'. A distribuição do montante global será feita da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 já tem cabimento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira (RAM) para esse ano, enquanto a verba necessária para 2027 será inscrita no respetivo orçamento. A todos os valores será acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
O ato, publicado no Jornal Oficial de 19 de agosto, entrou em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.