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A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
O Governo Regional da Madeira autorizou, através de portaria conjunta das secretarias das Finanças e de Equipamentos e Infraestruturas, a distribuição dos encargos orçamentais para uma empreitada na Calheta. O investimento total aprovado é de 2.160.500,00 euros.
A verba destina-se ao procedimento designado 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta. Empreitada'. A distribuição do montante global será feita da seguinte forma:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 já tem cabimento no Orçamento da Região Autónoma da Madeira (RAM) para esse ano, enquanto a verba necessária para 2027 será inscrita no respetivo orçamento. A todos os valores será acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
O ato, publicado no Jornal Oficial de 19 de agosto, entrou em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.
Foram publicadas quatro resoluções que autorizam a expropriação de um terreno e a desafetação de três propriedades do domínio público, todas necessárias para avançar com obras rodoviárias e de segurança.