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A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais para a conclusão da primeira fase da empreitada de São Gonçalo III.
Através da Portaria n.º 292/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à empreitada denominada EMP-C/1/2024 - Trabalhos de conclusão da empreitada de São Gonçalo III - Fase 1.
Esta medida, que visa garantir o financiamento necessário para a conclusão da obra, estabelece um valor máximo global de 3.390.000,00 €, escalonado da seguinte forma:
O diploma estipula ainda que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Os valores necessários para o corrente ano de 2026 encontram-se inscritos no orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (Classificação orgânica 50 8 06 01 00, Projeto 52912, Medida 102). É importante notar que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a 3 de julho de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração ao diploma que estabelece normas para a defesa e proteção das estradas regionais. O texto será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira.
Seis portarias alteram a distribuição por anos dos encargos de projectos regionais, incluindo intervenções em escolas, no Hospital Dr. Nélio Mendonça, na ETAR do Seixal e no Arquivo Regional. Os valores globais indicados vão de 11.900 euros a mais de 2,5 milhões de euros, acrescidos de IVA à taxa legal.
A Portaria n.º 553/2026 redistribui por quatro anos os encargos de quatro lotes de serviços de limpeza de estradas, bermas, valetas e taludes. O valor global dos contratos é de 2 052 843,42 euros, acrescido de IVA à taxa legal.