A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais para a conclusão da primeira fase da empreitada de São Gonçalo III.
Através da Portaria n.º 292/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à empreitada denominada EMP-C/1/2024 - Trabalhos de conclusão da empreitada de São Gonçalo III - Fase 1.
Esta medida, que visa garantir o financiamento necessário para a conclusão da obra, estabelece um valor máximo global de 3.390.000,00 €, escalonado da seguinte forma:
O diploma estipula ainda que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano anterior. Os valores necessários para o corrente ano de 2026 encontram-se inscritos no orçamento da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM (Classificação orgânica 50 8 06 01 00, Projeto 52912, Medida 102). É importante notar que aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a 3 de julho de 2026.
Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas abre concurso para o cargo de Chefe de Divisão de Hidráulica Fluvial, com candidaturas em 7 dias úteis.
A Portaria n.º 633/2026 redistribui os encargos de 1.387.000,03 € da reconstrução de infraestruturas hidráulicas na Ribeira da Ponta Delgada por 2026, 2027 e 2028.
Portaria n.º 631/2026 autoriza a distribuição de 905.000,00 € para a consolidação da escarpa do cais da Ribeira Brava, toda a pagar em 2027.