O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
Através da Portaria n.º 304/2026, publicada no suplemento do Jornal Oficial de 12 de julho de 2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos para o contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município do Funchal.
O contrato, celebrado com a empresa Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A., possui um valor global máximo estimado de 124.050.775,71 euros. A medida visa ajustar o escalonamento financeiro dos encargos ao longo dos anos económicos, conforme o seguinte plano:
O diploma estabelece que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, enquanto os encargos para o período de 2027 a 2029 serão inscritos nos respetivos orçamentos anuais.
Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
A Portaria n.º 656/2026 define as despesas elegíveis na manutenção de infraestruturas desportivas e o apoio à AARAM pela pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira.
O Governo Regional autorizou prestações acessórias de capital de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal para evitar a perda de metade do capital social.