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O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
Através da Portaria n.º 304/2026, publicada no suplemento do Jornal Oficial de 12 de julho de 2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos para o contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município do Funchal.
O contrato, celebrado com a empresa Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A., possui um valor global máximo estimado de 124.050.775,71 euros. A medida visa ajustar o escalonamento financeiro dos encargos ao longo dos anos económicos, conforme o seguinte plano:
O diploma estabelece que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, enquanto os encargos para o período de 2027 a 2029 serão inscritos nos respetivos orçamentos anuais.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.
Uma nova portaria altera a distribuição anual dos encargos do contrato de fiscalização e coordenação da obra do Hospital Central da Madeira, mantendo o valor global de 13.206.950,41 euros. Os pagamentos estão escalonados entre 2020 e 2040, acrescidos de IVA à taxa legal.