Governo Regional redistribui encargos do contrato de transporte rodoviário no Funchal
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
Através da Portaria n.º 304/2026, publicada no suplemento do Jornal Oficial de 12 de julho de 2026, o Governo Regional da Madeira formalizou a redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos para o contrato de concessão de serviço público de transporte rodoviário de passageiros no Município do Funchal.
O contrato, celebrado com a empresa Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A., possui um valor global máximo estimado de 124.050.775,71 euros. A medida visa ajustar o escalonamento financeiro dos encargos ao longo dos anos económicos, conforme o seguinte plano:
- 2018: 2.729.037,93 €
- 2019: 6.911.648,55 €
- 2020: 6.994.423,20 €
- 2021: 8.385.059,96 €
- 2022: 11.681.828,32 €
- 2023: 8.717.771,44 €
- 2024: 14.544.889,46 €
- 2025: 14.850.606,93 €
- 2026: 12.308.877,48 €
- 2027: 12.308.877,48 €
- 2028: 12.308.877,48 €
- 2029: 12.308.877,48 €
O diploma estabelece que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, enquanto os encargos para o período de 2027 a 2029 serão inscritos nos respetivos orçamentos anuais.
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