O Governo Regional da Madeira atualizou os encargos orçamentais para a construção de fogos habitacionais no Porto Moniz e na Ribeira Brava, garantindo a continuidade das obras.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos a duas empreitadas de construção de habitação social, assegurando o financiamento necessário para a conclusão dos projetos através da IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Em ambos os casos, os montantes para o ano económico de 2026 estão devidamente inscritos no orçamento da IHM, na classificação orgânica 50 8 06 01 00, com recurso às fontes de financiamento 483 e 484. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Portaria n.º 649/2026 redistribui os 99 365,00 € do projeto de execução do Nó da Pestana Júnior por 2023 e 2027, com IVA à taxa legal acrescido.
A Portaria n.º 656/2026 define as despesas elegíveis na manutenção de infraestruturas desportivas e o apoio à AARAM pela pista de atletismo do Centro Desportivo da Madeira.
O Governo Regional autorizou prestações acessórias de capital de 2.700.000,00 € à Horários do Funchal para evitar a perda de metade do capital social.