A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional, pela Resolução n.º 579/2026, determinou a aceitação da constituição de um ónus real sobre um prédio urbano situado no Beco do Paiol, n.º 31, na freguesia de São Pedro, Funchal. A medida visa permitir o cumprimento dos alinhamentos previstos para a Travessa do Paiol.
A decisão implica a cedência gratuita de uma parcela de terreno de 57 m² ao Município do Funchal, prescindindo a Região do valor das benfeitorias em caso de futura expropriação. Esta ação é necessária para a obtenção da licença de utilização de um Centro de Dia e de Noite gerido pela Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal, projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
A quarta alteração ao contrato-programa entre a Região e o Município de Machico fixa em 5.141.706,98 euros a comparticipação máxima para a reabilitação e reconstrução do Cemitério do Porto da Cruz. O acordo vigora até 31 de dezembro de 2026.
A Região autorizou a distribuição plurianual dos encargos do procedimento para a conceção e construção do Pavilhão de Machico. O valor global é de 4.175.000 euros, acrescido de IVA, com a maior parcela prevista para 2029.
A comparticipação regional para a reabilitação do Passeio Marítimo da Praia Formosa mantém um limite global de 4.828.876,35 euros, mas os encargos foram reescalonados até 2029. A alteração surge após a falta de propostas válidas para a segunda fase da empreitada e a revisão do projecto.