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A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional, pela Resolução n.º 579/2026, determinou a aceitação da constituição de um ónus real sobre um prédio urbano situado no Beco do Paiol, n.º 31, na freguesia de São Pedro, Funchal. A medida visa permitir o cumprimento dos alinhamentos previstos para a Travessa do Paiol.
A decisão implica a cedência gratuita de uma parcela de terreno de 57 m² ao Município do Funchal, prescindindo a Região do valor das benfeitorias em caso de futura expropriação. Esta ação é necessária para a obtenção da licença de utilização de um Centro de Dia e de Noite gerido pela Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal, projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
A Portaria n.º 498/2026 altera o escalonamento financeiro para a reconstrução de infraestruturas hidráulicas a montante da ER 101, no Ribeiro da Ponta Delgada (Enxurros), num investimento total de 1,38 milhões de euros.
A Região Autónoma da Madeira vai adquirir um terreno em Santo António, no valor de 10.718,25 euros, necessário para a execução de uma obra de infraestruturas de acesso e segurança.
O Conselho do Governo aprovou o projeto para a construção da segunda fase do caminho municipal entre o Sítio da Igreja e o Sítio das Fontes, na Quinta Grande, com uma comparticipação regional máxima de 8,5 milhões de euros.