//
A Resolução n.º 579/2026 viabiliza a cedência de terreno ao Município do Funchal para o alinhamento da Travessa do Paiol.
O Governo Regional, pela Resolução n.º 579/2026, determinou a aceitação da constituição de um ónus real sobre um prédio urbano situado no Beco do Paiol, n.º 31, na freguesia de São Pedro, Funchal. A medida visa permitir o cumprimento dos alinhamentos previstos para a Travessa do Paiol.
A decisão implica a cedência gratuita de uma parcela de terreno de 57 m² ao Município do Funchal, prescindindo a Região do valor das benfeitorias em caso de futura expropriação. Esta ação é necessária para a obtenção da licença de utilização de um Centro de Dia e de Noite gerido pela Associação de Desenvolvimento Comunitário do Funchal, projeto financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência.
O Conselho do Governo aprovou a declaração de utilidade pública para a expropriação de terrenos necessários a quatro obras de infraestruturas e à regularização do Parque Empresarial da Cancela.
Foi aprovada uma portaria que altera o escalonamento orçamental da empreitada de reabilitação do contra molhe do porto do Porto Santo, num valor global de 1,875 milhões de euros.
O Governo Regional autorizou uma despesa de 8,39 milhões de euros (mais IVA) para uma empreitada de acesso e segurança nas zonas altas da freguesia de Santo António, no Funchal, para prevenção e combate a incêndios florestais.