Governo Regional redistribui encargos para manutenção da Via Rápida
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais para a operação e manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul.
Através da Portaria n.º 205/2026, publicada no 6.º Suplemento do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais referentes ao procedimento de Aquisição de Serviços de Operação e Manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico Sul da Rede Viária Regional.
O valor global do procedimento mantém-se nos 46 950 000,00 €, sendo que o escalonamento financeiro foi ajustado para os próximos anos económicos da seguinte forma:
- 2026: 3 912 500,00 €
- 2027: 9 390 000,00 €
- 2028: 9 390 000,00 €
- 2029: 9 390 000,00 €
- 2030: 9 390 000,00 €
- 2031: 5 477 500,00 €
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor. A despesa relativa ao ano de 2026 tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 50730, Fontes de Financiamento 311 e 381, Código de Classificação Económica 02.02.20.DS.Z0. As verbas para os anos subsequentes serão inscritas nos respetivos orçamentos anuais.
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