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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, num investimento total superior a 3,4 milhões de euros.
Através da Portaria n.º 198/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a autorização para a distribuição dos encargos orçamentais referentes ao contrato-programa a celebrar com a entidade ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O projeto, que visa a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, representa um investimento global de 3.499.510,00 €, sendo o financiamento escalonado da seguinte forma:
A despesa está devidamente enquadrada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, com cabimento orçamental sob a classificação orgânica 48 9 50 01 01 e número de cabimento CY4260760. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a flexibilidade necessária para a execução da obra.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.