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O Governo Regional da Madeira autorizou a distribuição de encargos orçamentais para a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, num investimento total superior a 3,4 milhões de euros.
Através da Portaria n.º 198/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a autorização para a distribuição dos encargos orçamentais referentes ao contrato-programa a celebrar com a entidade ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O projeto, que visa a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, representa um investimento global de 3.499.510,00 €, sendo o financiamento escalonado da seguinte forma:
A despesa está devidamente enquadrada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, com cabimento orçamental sob a classificação orgânica 48 9 50 01 01 e número de cabimento CY4260760. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a flexibilidade necessária para a execução da obra.
O Governo Regional da Madeira procedeu à alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos à concessão do serviço de transporte público rodoviário no Funchal.
O Governo Regional da Madeira atualizou os encargos orçamentais para a construção de fogos habitacionais no Porto Moniz e na Ribeira Brava, garantindo a continuidade das obras.
O Governo Regional da Madeira autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente para ajustar o calendário de obras pós-intempérie.