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Através da Portaria n.º 198/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a autorização para a distribuição dos encargos orçamentais referentes ao contrato-programa a celebrar com a entidade ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
O projeto, que visa a reabilitação da Lagoa do Palheiro Ferreiro, representa um investimento global de 3.499.510,00 €, sendo o financiamento escalonado da seguinte forma:
A despesa está devidamente enquadrada no Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026, com cabimento orçamental sob a classificação orgânica 48 9 50 01 01 e número de cabimento CY4260760. O diploma prevê ainda que o montante fixado para cada ano económico possa ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, garantindo a flexibilidade necessária para a execução da obra.
A empreitada de reabilitação estrutural e recuperação no Porto Santo foi adjudicada ao agrupamento Teixeira Duarte por mais de 4,3 milhões de euros.
O Governo Regional alterou o escalonamento orçamental para a aquisição de 533 fogos habitacionais ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Governo Regional redistribuiu as verbas para a reabilitação estrutural do Cais Velho e recuperação do Pontão das Salinas, na Vila Baleira.