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O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a concessão do serviço de transporte público rodoviário no Lote 2, que abrange os municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
Através da Portaria n.º 184/2026, publicada em suplemento ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal na Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, e Porto Santo (RAM) - LOTE 2.
O contrato, que ascende a um valor global máximo estimado de 60.864.049,07 € (acrescido de IVA), teve o seu plano de pagamentos plurianual reajustado. O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo regional é o seguinte:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, estando as restantes verbas para o período de 2027 a 2032 previstas para serem inscritas nos respetivos orçamentos anuais.
A Portaria n.º 521/2026 autoriza a distribuição de 10,02 milhões de euros para a empreitada da segunda fase da nova ligação rodoviária entre Quebradas e Amparo.
A Portaria n.º 498/2026 altera o escalonamento financeiro para a reconstrução de infraestruturas hidráulicas a montante da ER 101, no Ribeiro da Ponta Delgada (Enxurros), num investimento total de 1,38 milhões de euros.
A Região Autónoma da Madeira vai adquirir um terreno em Santo António, no valor de 10.718,25 euros, necessário para a execução de uma obra de infraestruturas de acesso e segurança.