Governo Regional redistribui encargos do transporte rodoviário no Lote 2
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a concessão do serviço de transporte público rodoviário no Lote 2, que abrange os municípios de Santana, Machico, Santa Cruz e Porto Santo.
Através da Portaria n.º 184/2026, publicada em suplemento ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional formalizou a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Rodoviário de Passageiros de Âmbito Intermunicipal e Municipal na Área Geográfica dos Municípios de Santana, Machico, Santa Cruz, e Porto Santo (RAM) - LOTE 2.
O contrato, que ascende a um valor global máximo estimado de 60.864.049,07 € (acrescido de IVA), teve o seu plano de pagamentos plurianual reajustado. O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo regional é o seguinte:
- 2024: 2.114.505,48 €
- 2025: 6.544.149,46 €
- 2026: 6.698.962,18 €
- 2027: 7.282.576,91 €
- 2028: 7.400.126,23 €
- 2029: 7.520.026,54 €
- 2030: 7.642.324,85 €
- 2031: 7.767.069,13 €
- 2032: 7.894.308,29 €
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. As verbas para o ano de 2026 estão asseguradas pelo orçamento do Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM, estando as restantes verbas para o período de 2027 a 2032 previstas para serem inscritas nos respetivos orçamentos anuais.
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