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O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a empreitada de mitigação de riscos na ER103, num investimento total de 3,75 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicou a Portaria n.º 104/2026, que altera e redistribui os encargos orçamentais relativos à empreitada de "Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER103 Cabouco". Esta intervenção, essencial para a segurança rodoviária na região, conta com um valor global de 3.750.000,00 €.
O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo madeirense é o seguinte:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 encontra-se devidamente inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob a rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 51852. Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O Conselho do Governo aprovou a revisão dos valores de compra de dois projetos de habitação, totalizando mais de 10 milhões de euros, devido ao aumento dos custos de construção.
A Portaria n.º 403/2026 autoriza a distribuição de 2.160.500 euros para a obra 'ER 120 - Ribeiro Cochino/Calheta', com pagamentos escalonados até 2027.
A EMACOM solicitou uma concessão de 25 anos para utilizar recursos hídricos e instalar um cabo submarino na Praia do Ribeiro Salgado, no Porto Santo.