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O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição dos encargos orçamentais para a empreitada de mitigação de riscos na ER103, num investimento total de 3,75 milhões de euros.
A Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas publicou a Portaria n.º 104/2026, que altera e redistribui os encargos orçamentais relativos à empreitada de "Prevenção e Mitigação do Risco de Derrocada na ER103 Cabouco". Esta intervenção, essencial para a segurança rodoviária na região, conta com um valor global de 3.750.000,00 €.
O novo escalonamento financeiro definido pelo executivo madeirense é o seguinte:
A portaria estabelece ainda que o montante fixado para cada ano pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa para 2026 encontra-se devidamente inscrita no Orçamento da Região Autónoma da Madeira, sob a rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 51852. Aos valores mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
Uma portaria altera a distribuição por anos dos encargos dos três lotes do procedimento para estudos prévios e avaliação de impacte ambiental de novas ligações rodoviárias. O valor global mantém-se em 3,317 milhões de euros, acrescido de IVA.
A AFAVIAS - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. venceu o concurso para estabilizar o talude da Longueira, na ER110. A obra tem um prazo de execução de 180 dias e o preço contratual acresce de IVA à taxa legal.
O Governo Regional prorrogou até 31 de maio de 2027 as regras transitórias que permitem a atracação de determinados navios nos cais norte e sul do porto do Caniçal. A medida será revista quando terminarem os estudos técnicos ou antes, se estiverem reunidas as condições necessárias.