A Portaria n.º 659/2026 fixa novas taxas do ISP na Madeira para gasolina sem chumbo, gasóleo e gasóleo colorido e marcado, com efeitos a 23 de novembro.
A Secretaria Regional da Economia e a Secretaria Regional das Finanças publicaram a Portaria n.º 659/2026, que atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicadas na Região Autónoma da Madeira (RAM) à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. As novas taxas produzem efeitos a 23 de novembro de 2026, o que significa que se refletem no preço final dos combustíveis a partir desse dia.
A portaria altera os números 1.º, 3.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do ISP na Região, nas redações que lhe foram sendo introduzidas. Os novos valores são os seguintes:
Os códigos NC são a nomenclatura combinada da União Europeia, que classifica as mercadorias para efeitos aduaneiros e fiscais. O gasóleo colorido e marcado partilha os mesmos códigos do gasóleo rodoviário, sendo distinguido apenas pela taxa aplicável.
Expressas por cada 1000 litros, as taxas equivalem a cerca de 0,51 euros por litro de gasolina sem chumbo, 0,35 euros por litro de gasóleo rodoviário e 0,097 euros por litro de gasóleo colorido e marcado. O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas só produz efeitos a 23 de novembro de 2026.
O texto publicado não inclui as taxas em vigor até agora, pelo que não é possível determinar, a partir dele, se cada combustível sobe ou desce. Essas taxas constam da Portaria n.º 636/2026, de 12 de novembro, que a presente portaria substitui nos pontos indicados.
A portaria é um diploma do Governo Regional da Madeira, assinado pelos dois secretários regionais, e foi aprovada ao abrigo do artigo 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Este artigo fixa os intervalos dentro dos quais podem variar as taxas do ISP aplicáveis na RAM.
No preâmbulo, o Governo Regional explica que, face à evolução do preço dos combustíveis e à recomendação dirigida aos Estados-Membros, prossegue o descongelamento gradual das medidas de mitigação aplicadas nos últimos tempos. O objetivo declarado é equilibrar a proteção das famílias e das empresas contra o aumento do preço dos combustíveis com a promoção de padrões de consumo mais sustentáveis.
O texto também menciona a Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, que adequou a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos na Região, e a Portaria n.º 166/2026, de 10 de abril, que a alterou. A portaria agora publicada não altera essa fórmula.
A Portaria n.º 656/2026 define como e quando são pagos os apoios ao desporto da época 2026/2027 e o regime duodecimal para o ano seguinte.
O Conselho do Governo aprovou as propostas do Orçamento da Região e do PIDDAR 2027, que seguem agora para a Assembleia Legislativa.
O IVBAM fixou em 0,035203 € por litro a taxa de certificação de vinhos, aguardentes vínicas e vinagres da Madeira, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.