O Conselho do Governo aprovou as propostas do Orçamento da Região e do PIDDAR 2027, que seguem agora para a Assembleia Legislativa.
O Conselho do Governo Regional aprovou, em reunião plenária de 19 de novembro de 2026, duas propostas essenciais para a vida financeira da Região Autónoma da Madeira em 2027: a proposta de Orçamento da Região e a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR 2027). As duas propostas não entram em vigor de imediato. Seguem agora para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), que terá de as aprovar antes de produzirem efeitos.
Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1061/2026, o Governo aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2027 e submeteu-a à aprovação da ALRAM. Através da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1062/2026, aprovou a proposta do PIDDAR 2027 e também a submeteu à Assembleia Legislativa.
O Orçamento é o documento que prevê, para cada ano, as receitas que a Região espera arrecadar e as despesas que pretende realizar. Na Região Autónoma da Madeira, o Orçamento assume a forma de decreto legislativo regional, ou seja, um diploma aprovado pela Assembleia Legislativa com força de lei para o território. Por isso, a proposta aprovada pelo Governo ainda não é lei: só se torna vinculativa depois de votada e publicada no Jornal Oficial.
O PIDDAR é o plano que reúne os investimentos e as despesas de desenvolvimento previstos pela Região para o mesmo período, isto é, os projetos de maior dimensão que se destinam a criar ou melhorar infraestruturas, equipamentos e outros bens de longo prazo. Tal como o Orçamento, também depende da aprovação da Assembleia Legislativa.
O Jornal Oficial que publica estas resoluções não inclui os valores globais do Orçamento nem os montantes previstos no PIDDAR 2027. Os textos das resoluções limitam-se a aprovar as propostas e a enviá-las ao parlamento regional, pelo que os números detalhados das duas propostas não podem ser apresentados a partir deste documento.
A etapa seguinte cabe à Assembleia Legislativa, onde as propostas terão de ser discutidas e votadas. O documento publicado não indica datas para essa discussão nem para a eventual votação final.
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