A Portaria n.º 656/2026 define como e quando são pagos os apoios ao desporto da época 2026/2027 e o regime duodecimal para o ano seguinte.
A Região Autónoma da Madeira definiu as condições em que os apoios ao desporto da época 2026/2027 serão pagos, num valor global de 17.674.483,55 €. A Portaria n.º 656/2026, publicada a 19 de novembro de 2026 no Jornal Oficial (JORAM), liga o pagamento à apresentação de comprovativos de despesas e à assinatura de um contrato-programa com cada entidade. Sem essa assinatura, nenhum apoio se torna efetivo.
Os valores máximos dos quadros anexos à portaria só se tornam efetivos depois de as entidades apresentarem, na plataforma do desporto, os dados comprovativos das despesas realizadas e os indicadores desportivos, nos termos do artigo 8.º do Regulamento de Apoio ao Desporto (RAD). A plataforma é o sistema eletrónico onde os clubes e associações submetem candidaturas e justificações. Só depois é celebrado o contrato-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD), um acordo plurianual entre a Região e a entidade beneficiária.
Há também regras específicas de elegibilidade:
O pagamento do apoio à atividade e às deslocações é feito em doze prestações, repartidas por dois anos civis. No caso das SAD do futebol profissional, o apoio de 2.566.080,00 € é pago em seis prestações em 2026 e seis em 2027, ao abrigo de um CPDD plurianual.
Para os clubes e SAD em competições não profissionais, e para as restantes modalidades previstas no n.º 2 do artigo 3.º, o calendário é o seguinte:
O apoio às deslocações tem um calendário próprio. Seis prestações, no valor total de 945.766,63 €, são pagas em 2026: Capítulo I, 101.448,83 €; Capítulo II, 193.995,50 €; Capítulo III, 539.671,00 €; Capítulo IV, 98.538,80 €; e Capítulo V, 12.112,50 €. As restantes seis prestações são pagas em 2027. As deslocações do Capítulo VI, das associações regionais, são pagas preferencialmente numa única prestação em 2027.
Os restantes apoios são pagos em 2027. Os Capítulos I, III, IV, V e VI recebem seis prestações mensais. O Capítulo VII (desporto para todos) é pago numa prestação por entidade, depois de as atividades estarem realizadas e a área de apoio fechada na plataforma, pela Associação da Madeira de Desporto para Todos. O Capítulo VIII (eventos) é pago numa prestação, após a realização do evento e a apresentação do relatório. O Capítulo IX (infraestruturas) também é pago numa única prestação. Todas as verbas de 2027 ficam limitadas às dotações inscritas no Orçamento da RAM.
As entidades têm de entregar os comprovativos de despesas, os relatórios dos eventos e outros documentos na plataforma do desporto até 31 de agosto de 2027. As prestações que não sejam justificadas até essa data não têm de ser devolvidas, desde que a entidade cumpra o prazo. A última prestação do CPDD só é paga depois de a DRD (Direção Regional de Desporto) validar as despesas. O processo fica concluído quando a entidade apresenta um termo de responsabilidade, assinado pelo órgão de direção e validado por um contabilista certificado, quando a lei o exige.
O artigo 37.º antecipa parte do financiamento de 2027/2028. Para os capítulos II (exceto as SAD do futebol profissional), III e IV, as entidades recebem 50% dos valores de apoio à atividade, em duodécimos, entre julho e dezembro de 2027. Este pagamento decorre até à assinatura do CPDD e fica sujeito à portaria que aprovar o PRAD 2027/2028, cujo montante ainda não está fixado. Os duodécimos só são processados depois de concluída a validação do apoio à atividade da época 2026/2027.
Se o valor do apoio mudar no PRAD 2027/2028, é feito o ajuste respetivo. Se o CPDD não for assinado, os montantes pagos têm de ser integralmente devolvidos. Os duodécimos não justificados podem ficar sem devolução, desde que a entidade os justifique até 31 de agosto de 2028.
Os apoios desta portaria só são devidos depois da assinatura dos respetivos CPDD. Os apoios cujos contratos não estejam assinados até 31 de dezembro de 2027 caducam em definitivo, e a Região deixa de ter qualquer obrigação financeira em relação a eles. A portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, ou seja, a 20 de novembro de 2026.
A portaria é um diploma do Governo Regional, assinado pelos secretários regionais da Educação, Ciência e Tecnologia e das Finanças. Concretiza o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, que regula a atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo, e o RAD, aprovado pela Resolução n.º 810/2012. O RAD exige que o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD) de cada época seja aprovado por portaria conjunta, e é isso que esta portaria faz para a época 2026/2027.
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