Novas taxas do ISP para gasolina e gasóleo na Madeira a partir de 16 de novembro de 2026

As taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina e ao gasóleo na Região Autónoma da Madeira mudam a partir de 16 de novembro de 2026, por força da Portaria n.º 636/2026, publicada no Jornal Oficial de 3 de novembro. O diploma atualiza três taxas unitárias e insere-se no descongelamento gradual das medidas de mitigação que o Governo Regional tinha aplicado ao preço dos combustíveis.

O que muda#

A portaria altera os números 1.º, 5.º e 7.º da Portaria n.º 10/2015, de 12 de janeiro, que define as taxas do ISP a praticar na Região, com as alterações introduzidas posteriormente. Os novos valores substituem os que constavam da Portaria n.º 624/2026, de 5 de novembro, e são estes:

• Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 por litro, classificada pelos códigos NC 27101141 a NC 27101149 (a gasolina sem chumbo IO95, segundo o preâmbulo do diploma): 502,73 € por 1000 litros.
• Gasóleo, classificado pelos códigos NC 27101941 a NC 27101949: 339,80 € por 1000 litros.
• Gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 27101941 a NC 27101949: 91,32 € por 1000 litros.

Os restantes números do artigo 1.º da Portaria n.º 10/2015 não são alterados. O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mas só produz efeitos no dia 16 de novembro de 2026.

Quem é abrangido#

As taxas aplicam-se aos produtos com os códigos indicados, vendidos na Região. O preâmbulo explica que o Governo Regional procura um equilíbrio entre proteger as famílias e as empresas do impacto do aumento do preço dos combustíveis e incentivar padrões de consumo mais sustentáveis. O texto não detalha os usos autorizados para o gasóleo colorido e marcado, cuja taxa é a mais baixa das três.

Enquadramento#

O ISP é o imposto que incide sobre os combustíveis e a energia, e cujas taxas são fixadas por portaria dos secretários regionais. A Portaria n.º 636/2026 assenta no artigo 95.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que estabelece os intervalos de variação das taxas do ISP aplicáveis na Região. Uma portaria é um diploma do Governo, aqui de âmbito regional, publicado no Jornal Oficial, o boletim oficial da Madeira.

O preâmbulo cita ainda a Portaria n.º 25/2022, de 26 de janeiro, que adequa a fórmula de cálculo dos preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos na Região, alterada pela Portaria n.º 166/2026, de 10 de abril, e a recomendação dirigida aos Estados-Membros sobre o preço dos combustíveis.

O que o diploma não indica#

O texto não refere as taxas anteriores em vigor na Região, pelo que, só com a portaria, não é possível saber se o preço final dos combustíveis desce ou sobe face ao período anterior. Também não fixa os preços de venda ao público, que resultam da fórmula da Portaria n.º 25/2022 e de outros fatores de mercado. Para comparar os valores, é necessário consultar a Portaria n.º 624/2026.