Governo Regional contrai 240 milhões de euros em empréstimos para amortizar dívida em 2027

O Conselho do Governo Regional aprovou, em reunião plenária de 14 de novembro de 2026, a contratação de uma operação de crédito no montante de 240.000.000,00 euros, destinada a amortizar, no ano económico de 2027, empréstimos existentes da Região Autónoma da Madeira e das suas empresas públicas integradas no universo das administrações públicas. A operação divide-se em três financiamentos: um empréstimo de 70.000.000,00 euros junto do ABANCA Portugal, S.A. e dois empréstimos obrigacionistas de 47.900.000,00 euros e 122.100.000,00 euros, estes últimos com a garantia pessoal da República Portuguesa.

O que foi decidido#

A Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1035/2026 ratifica a consulta feita a diversos bancos para apresentação de propostas e autoriza a contratação dos três financiamentos. Uma resolução é um ato do Conselho do Governo Regional que decide sobre matérias da sua competência, neste caso com base no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2025/M, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região para 2026.

Segundo o documento, as propostas consideradas mais vantajosas foram as apresentadas pelo ABANCA Portugal, S.A., para o empréstimo de 70.000.000,00 euros, e por um consórcio formado pelo Banco BPI, S.A., pelo Banco Comercial Português, S.A., pelo Banco Santander Totta, S.A. e pela Caixa - Banco de Investimento, S.A., em representação do Grupo Caixa Geral de Depósitos, para os dois empréstimos obrigacionistas. A efetivação destes últimos depende da obtenção da garantia pessoal da República Portuguesa.

Enquadramento legal#

A Região pode contrair empréstimos para substituir e amortizar dívida anterior ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, conhecida como Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A garantia do Estado foi autorizada ao abrigo do n.º 8 do artigo 62.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2026, através de despachos do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 4 de novembro de 2026. Uma garantia pessoal do Estado significa que a República Portuguesa responde perante os credores se a Região não cumprir as suas obrigações.

Valores, prazos e condições#

Empréstimo bancário junto do ABANCA Portugal, S.A.#

• Montante: 70.000.000,00 euros, sob a forma de contrato de mútuo.
• Utilização: mediante pedidos da Região, com montantes mínimos de 14.000.000,00 euros, 40.000.000,00 euros e 16.000.000,00 euros, em janeiro, maio e novembro de 2027, respetivamente.
• Prazo: 186 meses, a contar da data do contrato.
• Reembolso: em quatro prestações anuais, constantes e sucessivas, vencendo-se a primeira 12 anos e 6 meses após a data do contrato.
• Taxa de juro: 3,265% nos primeiros 12 meses e, no restante prazo, a taxa Euribor a seis meses (com um mínimo de 0%) acrescida de um spread de 29 pontos base. A Euribor é a taxa de referência interbancária da zona euro.
• Pagamento de juros: semestral.
• Lei aplicável e foro: lei portuguesa e Tribunal da Comarca de Lisboa.

Empréstimos obrigacionistas#

Os dois empréstimos são emissões de obrigações a taxa fixa, por oferta particular, com valor nominal de 50.000,00 euros por obrigação e preço de emissão de 100% do valor nominal. Ficam em comum as seguintes condições:

• Prazo de 15 anos, com amortização em quatro parcelas iguais e anuais, nos 12.º, 13.º, 14.º e 15.º anos a contar da data de subscrição.
• Taxa de juro fixa, equivalente à taxa mid-swap para o prazo médio da emissão acrescida de 41 pontos base, a definir numa data próxima da subscrição.
• Juros calculados na base atual/atual, com pagamento anual.
• Comissão up-front de 1% (flat).
• Admissão à negociação no mercado regulamentado Euronext Lisbon.
• Lei portuguesa e Tribunal da Comarca do Funchal como foro competente.
• Garantia de subscrição assegurada pelo sindicato bancário, com 25% para cada um dos quatro bancos envolvidos.

O empréstimo de 47.900.000,00 euros pode ser subscrito até 29 de janeiro de 2027, e o de 122.100.000,00 euros até 31 de maio de 2027. Os pagamentos de juros serão feitos pelo Banco BPI, pelo Millennium investment banking, pelo Banco Santander e pela CaixaBI, em regime de rotatividade anual.

Garantia do Estado e comissão#

A garantia pessoal da República Portuguesa é concedida mediante o pagamento de uma comissão de garantia de 0,2% ao ano. O documento não indica o valor anual dessa comissão em euros.

Contratos e mandato#

A resolução aprova as minutas do contrato de mútuo com o ABANCA Portugal, S.A., bem como os contratos de organização, montagem, colocação e garantia de subscrição e os contratos de agente pagador dos empréstimos obrigacionistas. As minutas ficam arquivadas na Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional. O Secretário Regional das Finanças fica mandatado para assinar os contratos e praticar os atos necessários à sua execução.