Governo redistribui verba de 19.800 euros para acompanhamento de processo judicial da Ponte Nova
Uma portaria conjunta das secretarias regionais das Finanças e dos Equipamentos autoriza a redistribuição orçamental de 19.800 euros para custear serviços de acompanhamento de uma ação judicial relacionada com o embargo da obra da Ponte Nova.
O Governo Regional procedeu a uma redistribuição orçamental para garantir o pagamento de serviços de acompanhamento de um longo processo judicial relacionado com a obra da Ponte Nova, no Funchal. O valor global é de 19.800 euros.
A Portaria n.º 432/2026, assinada pelos secretários regionais das Finanças e dos Equipamentos e Infraestruturas, autoriza a redistribuição dos encargos previstos na Portaria n.º 50/2026 para o procedimento “AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - ACOMPANHAMENTO DO PROC.º N.º 271/17.3BEFUN - AÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DA CMF - EMBARGO DE OBRA DA PONTE NOVA”.
Os encargos, que totalizam 19.800 euros, foram escalonados para vários anos económicos, desde 2018 até 2027. Para o ano de 2026, está prevista uma verba de 4.550 euros. A despesa tem cabimento no orçamento regional e será acrescida de IVA à taxa legal.
Artigos relacionados
Assembleia Legislativa corrige para 52 mil euros a alteração ao seu orçamento
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
Madeira atualiza taxas de ISP sobre gasolina e gasóleo a partir de 26 de outubro
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
Governo propõe alteração das taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Madeira
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.