O Governo Regional publicou o Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, que define as normas de controlo, rigor e disciplina na execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2026.
O Governo da Região Autónoma da Madeira aprovou, através do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2026/M, o regime jurídico que estabelece as regras para a execução do Orçamento Regional de 2026. Este diploma visa assegurar um controlo efetivo e rigoroso das finanças públicas, promovendo a simplificação procedimental e a estabilidade normativa.
Entre as principais medidas destacam-se:
O diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2026, garantindo a continuidade da gestão financeira eficiente e previsível dos recursos públicos regionais.
Uma declaração de retificação corrige o montante indicado no sumário de uma alteração ao orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Madeira. O valor correcto é 52.000 euros, e não 512.000 euros.
A Região Autónoma da Madeira alterou as taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicáveis à gasolina, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. Os novos valores produzem efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.
O Conselho do Governo aprovou uma proposta para alterar as taxas de IRS aplicáveis aos residentes na Região. O diploma será enviado à Assembleia Legislativa da Madeira com processo de urgência.