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A Portaria n.º 213/2026 formaliza o escalonamento dos encargos orçamentais relativos a subsídios às famílias e protocolos com operadoras de transporte.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças, procedeu à alteração dos encargos orçamentais referentes ao pagamento de subsídios às famílias e aos protocolos de cooperação celebrados com as sociedades comerciais Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda. e Binter Canárias, S.A., conforme estabelecido na Portaria n.º 213/2026.
O valor global dos encargos ascende a 20.089.633,64 € (isento de IVA), distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa relativa ao ano de 2026 será processada através do projeto 51428, com cabimento na Secretaria 47, Capítulo 03.
O Governo Regional da Madeira procedeu à revogação da Portaria n.º 83/2025, que previa a distribuição de encargos orçamentais para a aquisição de serviços de viagens, transportes e alojamentos.
O Governo Regional da Madeira procedeu à atualização dos encargos orçamentais para o apoio aos estudantes que viajam entre a Região e o continente ou os Açores.
O Governo Regional determinou a atribuição de abono para falhas à técnica superior Virgínia Patrícia Sousa Andrade, definindo também o regime de substituição.