Governo Regional reforça encargos orçamentais para transportes
A Portaria n.º 213/2026 formaliza o escalonamento dos encargos orçamentais relativos a subsídios às famílias e protocolos com operadoras de transporte.
O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças, procedeu à alteração dos encargos orçamentais referentes ao pagamento de subsídios às famílias e aos protocolos de cooperação celebrados com as sociedades comerciais Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda. e Binter Canárias, S.A., conforme estabelecido na Portaria n.º 213/2026.
O valor global dos encargos ascende a 20.089.633,64 € (isento de IVA), distribuído pelos seguintes anos económicos:
- 2020: 1.315.356,25 €
- 2021: 1.077.333,74 €
- 2022: 2.728.512,34 €
- 2023: 3.434.279,08 €
- 2024: 3.747.052,98 €
- 2025: 3.987.099,25 €
- 2026: 3.800.000,00 €
A despesa relativa ao ano de 2026 será processada através do projeto 51428, com cabimento na Secretaria 47, Capítulo 03.
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