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O Governo Regional da Madeira, através da Secretaria Regional das Finanças, procedeu à alteração dos encargos orçamentais referentes ao pagamento de subsídios às famílias e aos protocolos de cooperação celebrados com as sociedades comerciais Porto Santo Line, Transportes Marítimos, Lda. e Binter Canárias, S.A., conforme estabelecido na Portaria n.º 213/2026.
O valor global dos encargos ascende a 20.089.633,64 € (isento de IVA), distribuído pelos seguintes anos económicos:
A despesa relativa ao ano de 2026 será processada através do projeto 51428, com cabimento na Secretaria 47, Capítulo 03.
A Região Autónoma da Madeira alienou um prédio rústico no Caniço ao cidadão José António Figueira Chaves.
A Secretaria Regional das Finanças aprovou a estrutura nuclear da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças (EOTF), definindo as dez unidades orgânicas que compõem o organismo.
O Governo Regional da Madeira procedeu à retificação de um erro material no número de cabimento orçamental relativo ao contrato-programa com a ARM.